Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR 2/2026  estabelece procedimentos e define os prazos para a execução de emendas parlamentares A normativa é relevante para que os Municípios possam compreender o regramento das indicações na execução das emendas individuais (RP6), de bancada estadual (RP7) e de comissão do Congresso (RP8), bem como orientar os gestores em relação ao assunto, promover mais transparência e rastreabilidade no processo

Está no ar o edital de chamamento público para compor a programação da 6ª Teia Nacional Pontos de Cultura pela Justiça Climática, que ocorrerá de 24 a 29 de março, em Aracruz (ES). O objetivo é mobilizar fazedores de cultura de todas as regiões do país a participarem do maior evento da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), valorizando a diversidade de seu território e a importância da cultura para a justiça social, o desenvolvimento sustentável e o Bem Viver. As inscriçõe

Promover a qualificação para ações de saneamento básico no meio rural, com foco na redução de desigualdades e na promoção da saúde pública é o objetivo do curso EAD “Implementação do Programa Nacional de Saneamento Rural (PNSR)”. Com inscrições abertas nesta sexta-feira, 19, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa, por meio do Centro de Formação em Saúde e Saneamento Ambiental (CEFOR), lança a primeira edição da capacitação. Resultado de uma parceria com o Banco Interamericano d

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n° 15.326 de 6 de janeiro de 2026 , que inclui os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério, reconhecendo a integralidade entre cuidar, brincar e educar como princípio pedagógico. A medida altera a Lei nº 11.738/ 2008  (Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica) e a Lei nº 9.394/ 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A nova leg

Aprenda a usar o sistema que conecta estados e municípios ao Governo do Brasil para acelerar a liberação de recursos e ajuda humanitária Quando um desastre natural atinge uma cidade, cada minuto conta para salvar vidas e reconstruir o que foi perdido. Para garantir que a ajuda chegue o mais rápido possível, o Governo do Brasil, por meio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), utiliza o S2iD (Sistema Integrado de Informações sobre Desastres). A ferram

Novas regras e procedimentos na gestão do CadÚnico e do Programa Bolsa Família para 2026 foram estabelecidas pela Portaria 1.145/2025, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a medida passou a valer em 1º de janeiro de 2026 e impacta diretamente as administrações municipais que devem reforçar as Ações de Qualificação Cadastral de 2026. A norma estabelece que os p

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) anuncia, nesta segunda-feira (19/1), a abertura do prazo para submissão de propostas referentes ao ciclo 2026 do programa da Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR) . As propostas poderão ser encaminhadas até 30 de julho de 2026. Acesse o sistema oficial aqui .  Confira o passo a passo para submissão aqui .  Regulamentada em 2024, a Lei nº 14.260/2021  tem como objetivo fortalecer a cadeia da reciclagem no Brasil, estimular a

Os Municípios e consórcios públicos podem enviar a partir desta segunda-feira, 19 de janeiro, propostas para a Lei de Incentivo à Reciclagem (14.260/2021). A legislação é uma oportunidade voltada à captação de recursos para projetos de reciclagem tanto de resíduos secos (plástico, metal, papel e vidro) como de resíduos orgânicos (compostagem), desde que enquadrados nas metas listadas no art. 4 da Portaria 1.250/2024. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) incentiva a par

Iniciativa reforça compromisso com a prevenção de violações e o fortalecimento da atuação intersetorial da rede de proteção Campanha tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da proteção integral de meninas e meninos, fortalecendo a responsabilidade coletiva na prevenção e no enfrentamento de violações de direitos, especialmente o abuso, à exploração sexual e o trabalho infantil. O Governo do Brasil, por meio do Ministério dos Direitos Hum

Documento orienta atendimento na rede pública diante do avanço dos casos relacionados a jogos e amplia resposta do SUS ao problema O Ministério da Saúde lança o Guia de Cuidado para Pessoas com Problemas Relacionados a Jogos de Apostas , documento que orienta o acolhimento, o acompanhamento e o tratamento de pessoas afetadas por apostas no Sistema Único de Saúde (SUS) . A iniciativa integra um conjunto de medidas para enfrentar um problema que já é tratado como questão de saú

O calendário de acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF) para o ano de 2026 foi divulgado. A medida foi publicada, no fim de 2025, através da Resolução Instrução Normativa Conjunta SENARC/MDS 50/2025 . A gestão de condicionalidades compreende o conjunto de processos e etapas necessárias ao monitoramento do acesso das famílias beneficiárias aos serviços de saúde e educação, com o objetivo de assegurar o cumprimento e a garantia de direitos básicos,

A medida tem por objetivo fortalecer a gestão ambiental, ampliar a segurança jurídica e contribuir para a qualificação das informações ambientais utilizadas pelo poder público A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas) publicou, nesta terça-feira (13), a Instrução Normativa nº 1/2026, que estabelece os procedimentos administrativos para o cancelamento e a suspensão de inscrições de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Pará. A medi

O IBS vai substituir o ICMS e o ISS; regulamentação foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da  Lei Complementar 227/26 , que estabelece as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Sancionada na terça-feira (13) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos pontuais, a norma consolida a estrutura necessária para colocar em prática as mudanças instituídas pe

O fármaco Sunlenca (lenacapavir) impede a replicação do vírus e estará disponível em forma de comprimido oral ou por injeção subcutânea A indicação é para adultos e adolescentes a partir de 12 anos que estejam sob risco de contrair o vírus. Em 2025, Brasil alcançou a eliminação da transmissão vertical do HIV, quando ocorre da mãe para o bebê. O uso do medicamento Sunlenca (lenacapavir), utilizado como profilaxia pré-exposição (PrEP) para reduzir o risco de infecção pelo HIV-1

Lançada nesta segunda-feira (12/1), nova plataforma permite o acompanhamento das ações do Governo do Brasil em todas as 27 unidades da Federação e nos 5.570 municípios do país A população do Pará já pode, a partir desta segunda-feira, 12 de janeiro, acessar a nova versão do ComunicaBR. Lançado hoje pelo Governo do Brasil, por meio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM-PR), a nova versão do portal - uma plataforma que disponibiliza acesso diret

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) publicou o Calendário das Obrigações Municipais de 2026, com todas as datas importantes para as prefeituras cumprirem suas tarefas financeiras e de prestação de contas. O documento, que funciona como um guia de responsabilidades a serem cumpridas ao longo do ano, já está disponível no portal do Tribunal, na aba “Gestor”. Este Calendário das Obrigações Municipais de 2026 detalha tudo o que os municípios precisam fazer, quando

Municípios brasileiros correm o risco de interromper a fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), comprometendo sua arrecadação devido a pendências no cadastro dos novos prefeitos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a falta de atualização do responsável legal no sistema da Receita Federal pode bloquear o acesso de servidores, dificultando que as prefeituras garantam 100% da receita do tributo. O problema foi relatado à CNM por ges

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promove uma mentoria online voltada para a capacitação dos gestores locais que marcaram presença em outras modalidades do Conexão CNM. A iniciativa que busca auxiliar os gestores locais nos desafios da administração tributária e do equilíbrio das contas públicas, acontece nesta quarta-feira, 14 de janeiro, a partir das 9h. Para participar de forma remota o gestor deve realizar a inscrição aqui .  A CNM destaca que o encontro é uma o

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta as prefeituras de todo o país sobre a publicação da Portaria CGSN 54/2025, que define o sublimite para o ano-calendário de 2026. Para o próximo exercício, o valor permanece em R$ 3,6 milhões, patamar que exige atenção redobrada das secretarias de Fazenda e Finanças. A vigência da Portaria teve início em 1º de janeiro de 2026. Embora o limite geral para que uma empresa permaneça no Simples Nacional seja de R$ 4,8 milhões, o re

Foi sancionada a Lei 15.337, de 2026, que busca incentivar o setor cacaueiro do país, determinando estímulo aos investimentos em pesquisa, ao aprimoramento da cadeia produtiva e ao consumo de chocolate, inclusive na merenda escolar. Também está prevista uma linha de crédito pública para produtores de cacau. A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (9) e suas iniciativas foram inseridas na Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.