Nesta segunda-feira, 13 de abril, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou o acesso à malha fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR) referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. A medida é uma demanda antiga da Confederação Nacional de Municípios (CNM) junto à Receita Federal para a liberação do acesso aos dados da malha fiscal. Para a CNM, a indisponibilidade dessas informações dificulta as atividades de fiscalização previstas no convê

Nova legislação regulamenta direito previsto na Constituição e amplia proteção a MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais A ampliação será implementada de forma gradual, com aumento progressivo do período de afastamento, garantido em casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção. O Brasil dá um passo histórico no cuidado com a primeira infância: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que amplia de 5 par

Documento apoia estados, DF e municípios com orientações sobre planejamento, uso dos recursos, vedações, prestação de contas e devolução O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), em parceria com o Departamento de Proteção Social Especial (DPSE), coordenado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), disponibiliza um novo Guia de Orientações para apoiar entes federados na operacionalização dos recursos das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabal

Emendas Individuais: confira novo prazo para cadastramento e envio das propostas de trabalho: Em atenção ao disposto no art. 83 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026), a Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde (FNS/SE/MS) divulga o cronograma com prorrogação do prazo para cadastramento e envio de propostas de trabalho para execução das emendas individuais 2026. AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO Cadastramento

#AMUTINFORMA A 1ª Conferência Estadual dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) do Pará é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da SEPLAD, que integra o processo nacional de mobilização da Agenda 2030. O evento reúne representantes do poder público, sociedade civil, academia e setor produtivo com o objetivo de promover um espaço qualificado de diálogo, articulação e construção coletiva. Durante a conferência, serão debatidos seis eixos estratégicos relaciona

Chamada de e-SUS AF, a ferramenta foi desenvolvida para aumentar a qualificação e integrar informações estratégicas em todo o país; sistema substituirá o Hórus O Ministério da Saúde realizou na última quinta-feira (9/04) um webinário para apresentar o novo sistema de Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde (SUS), o e-SUS AF . A agenda marcou o início da adesão dos municípios à nova plataforma, que vai substituir o sistema Hórus. O e-SUS AF foi criado para moderniza

Programa quinzenal conecta especialistas e influenciadores para ampliar o acesso a informações qualificadas O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, estreia, nesta segunda-feira (13), o videocast “Saúde nas Redes”, programa quinzenal que será exibido no canal oficial do Ministério da Saúde no Youtube. No primeiro episódio, o tema será saúde mental, assunto cada vez mais urgente no debate público e nas redes sociais. Padilha recebe a psicóloga e criadora de conteúdo Karen Scava

Estados, Distrito Federal e Municípios têm até 30 de abril para atualizar dados referentes ao exercício anterior no Módulo Estados e Municípios O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) informa que está aberto o período para preenchimento e envio das informações relativas à gestão de resíduos sólidos pelos entes federativos — Estados, Distrito Federal e Municípios — por meio do Módulo Estados e Municípios do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíd

Os gestores municipais devem ficar atentos à publicação da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 512/2026 . A medida estabelece novas diretrizes para o resgate de colônias de abelhas nativas sem ferrão em áreas autorizadas para supressão de vegetação nativa, trazendo implicações diretas para a atuação dos Municípios no âmbito do licenciamento ambiental. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a nova normativa determina que, sempre que houve

Qualificação vai ocorrer durante o 3º Seminário Nacional de Regionalização do Turismo Pela primeira vez na história, o Salão do Turismo vai promover uma capacitação estratégica voltada a gestores, empresários, representantes do poder público, estudantes, governança e profissionais que atuam no setor. A qualificação vai ocorrer durante a realização do 3º Seminário Nacional de Regionalização do Turismo. O Salão é organizado pelo Ministério do Turismo e será realizado de 7 a 9 d

Nova carteira CIPTEA pode ser solicitada através de aplicativo para celulares e site na internet O governo do Pará lançou, nesta quinta-feira (9), uma novidade que irá beneficiar toda a população neuroatípica do Estado: trata-se da versão digital da Carteira de Identificação da pessoa com transtorno do espectro autista, a carteira CIPTEA. A governadora do Pará, Hana Ghassan, participou da cerimônia e destaca que o novo serviço disponibilizado pelo Estado chega para facilitar

#AMUTEMAÇÃO A Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém/Cuiabá e Região Oeste do Pará (AMUT), através da técnica de educação e cultura Raimundinha Mascarenhas, presente no III Fórum do Gaepe Arquipélago do Marajó, que acontece no Auditório Carlos Augusto Nunes Gouvêa, da Escola Santana do Tucumanduba,Soure-PA, nos dias 10 e 11 de abril de 2026. Realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, em parceria com o Instituto Articule, o evento pr

Nova data para conclusão da etapa preparatória é 31 de maio e com a regularização obras devem ter início já em junho O Governo do Brasil prorrogou, em caráter excepcional e definitivo, o prazo para a conclusão da etapa de ação preparatória das obras, selecionadas em 2025, do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) Saúde . Com a medida, Estados e Municípios têm até 31 de maio de 2026 para cumprir essa fase e evitar o cancelamento de propostas que estavam em risco

Iniciativa contribuirá para apoio contínuo à gestante durante a gravidez, o parto e o pós-parto e dialoga com a Rede Alyne, programa que oferece cuidado integral à gestante e ao bebê no SUS A partir desta quarta-feira (8/4), o Brasil passa a contar com mais uma lei que melhora o atendimento e o cuidado com a saúde das mulheres, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o Projeto de Lei 3946/2021, que determina que o exercício da profissão de doula é livre em todo

Serão habilitados 59 novos serviços da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, com incentivo adicional para atendimento de TEA e reforço ao diagnóstico precoce com o lançamento do Guia de Intervenção Precoce para profissionais do SUS O Sistema Único de Saúde (SUS) avança no fortalecimento da assistência às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) . Com investimento de R$ 83,3 milhões, o Ministério da Saúde habilita 59 novos serviços, que incluem Centros Especializ

A publicação de uma Instrução Normativa promoveu alterações que definem os procedimentos operacionais, cronograma e repercussões nos programas e benefícios sociais relativos à Ação de Qualificação do Cadastro Único de 2026. Entre as principais mudanças, destaca-se a inclusão do item 4.8.3 na IN 02/2026 , a qual determina que poderão ser prorrogados por até 60 dias os prazos para a exclusão cadastral de famílias convocadas para Revisão ou Averiguação em 2026 nos Municípios em

O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 30 de março, a Portaria GM/MS 10.484/2026 , que institui, em caráter excepcional e temporário, recurso adicional para o enfrentamento de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em pacientes adultos e pediátricos. Apesar da medida representar um reforço assistencial, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o repasse está condicionado à disponibilidade orçamentária da p

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta terça-feira, 31 de março, a Nota Técnica 8/2026, que orienta os gestores municipais acerca das regras para aplicação das emendas individuais (RP-6) da saúde em 2026 (PAP e MAC). A publicação está disponível na Biblioteca Virtual da CNM e pode ser consultada por todos os Municípios. As orientações da CNM tratam ainda dos critérios de elegibilidade, obrigatoriedade de plano de trabalho, tipos de propostas permitidas (c

Está aberto o prazo para aceite e envio dos planos de trabalho das emendas especiais, as chamadas “Emendas Pix”. Os Municípios (beneficiários) que receberam indicação do parlamentar devem entrar no Transferegov e verificar se a indicação está de acordo com a articulação feita anteriormente. Caso isso não ocorra, a emenda entra em impedimento técnico e volta para o próximo ciclo. Todo o trâmite precisa ser feito exclusivamente pela plataforma. A Confederação Nacional de Mu

O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) divulgou novos prazos para a execução das emendas individuais impositivas com finalidade definida para 2026. Diante da atualização do cronograma, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta gestores municipais e conselhos de assistência social a redobrarem a atenção aos novos prazos estabelecidos. De acordo com o novo calendário, o envio das programações deve ser realizado até 10 de abril, enquanto o prazo para complementa