O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 30 de abril, publicou decreto que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). O Decreto o 12.955/2026 é um dos pilares da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo e detalha as normas de incidência, base de cálculo e créditos do novo tributo federal que substitui o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O novo decreto estabelece os rito

Novo prazo se encerra em 6 de maio. Iniciativa reconhece ações inovadoras que resultam na redução do analfabetismo e ampliam matrículas na EJA. Além da medalha, é previsto apoio financeiro de R$ 200 mil a redes O prazo para as secretarias de educação elegíveis à Medalha Paulo Freire submeterem propostas para participar da seleção foi ampliado até 6 de maio. A nova data foi divulgada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 24 de abril, por meio do Edital nº 4/2026. As in

O Governo do Brasil realizou, nesta quinta-feira (23/4), em Brasília (DF), o 9º Prêmio Vivaleitura, retomado após um hiato de 10 anos com objetivo de reconhecer iniciativas que promovem o acesso ao livro e à leitura em diferentes contextos sociais e educacionais. A cerimônia, que integrou as celebrações do Dia Mundial do Livro, contou ainda com a assinatura do novo Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL) 2026–2036 e o anúncio do programa MEC Livros. Participaram do evento o

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção dos gestores municipais para a Nota Técnica SEI 2916/2026/MF, que estabelece diretrizes atualizadas para o registro e a identificação de recursos provenientes de emendas parlamentares na contabilidade pública. Com a medida, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pretende aprimorar a transparência fiscal e orçamentária, padronizar procedimentos e fortalecer o controle sobre a execução orçamentária e financeira de Estado

O período de transição para a nova Reforma Tributária já começou e exige planejamento estratégico por parte de todos os Municípios do país. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução 186/2026, que estabelece ajustes cruciais no regime do Simples Nacional de forma a alinhar o sistema à implementação gradual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca import

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que faltam 70 dias para o fim do prazo relativo ao envio de informações dos imóveis da União nos Municípios, que termina em 30 de junho. Esse envio é obrigatório para que os Municípios elegíveis recebam 20% do valor arrecadado pela União pelo uso desses imóveis por particulares (taxas de ocupação, foro, laudêmio, aluguel, venda e outras taxas cobradas pela União). O repasse é um direito conquistado pelos Municípios desde 2015

Ação da Saúde e da Educação atualiza a caderneta vacinal com foco em doenças como meningite, sarampo, HPV e Covid-19. Governo do Brasil intensifica também incentivo à vacinação pelo whatsapp e Meu SUS Digital O Governo do Brasil anunciou, nesta quarta-feira (22), durante café com jornalistas, a realização da Semana de Vacinação nas Escolas, que acontece entre 24 e 30 de abril. A mobilização leva equipes de saúde a escolas públicas para atualizar a caderneta de crianças e adol

Sobre o Evento O Prêmio “TCMPA de Boas Práticas” é uma iniciativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) voltada para incentivar, reconhecer e divulgar projetos inovadores na gestão pública dos 144 municípios paraenses. O prêmio tem como objetivo principal premiar ações que promovam maior eficiência, transparência e impacto positivo na vida dos cidadãos. Além de valorizar os gestores públicos e servidores municipais, o Prêmio busca estimular a troca de conhec

Está aberto o edital de Seleção Pública SNDUM nº 01/2026 do Ministério das Cidades, que vai selecionar 20 municípios ou consórcios públicos municipais para receber assessoria técnica especializada no âmbito do Projeto Cidades + Inteligentes. A iniciativa é realizada em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Os selecionados contarão com suporte técnico e metodológico de uma Rede de Suporte Acadêmico, formada por instituições de referência em diferen

Atenção, gestores municipais! O prazo para preenchimento do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) encerra no dia 30 deste mês, conforme Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) 412/2019. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que, além de assegurar a conformidade legal, a atualização desses dados anualmente possibilita que os gestores acompanhem a situação dos resíduos sólidos em seus Municípios. A obr

O Fundo Amazônia convida organizações indígenas, quilombolas e de povos e comunidades tradicionais a participarem da primeira edição do Prêmio Fundo Amazônia – Conhecer e Reconhecer, conforme as condições estabelecidas no Edital . Serão selecionadas 50 iniciativas, sendo 15 conduzidas por organizações indígenas, 15 por organizações quilombolas e 20 por organizações de outros segmentos de povos e comunidades tradicionais. Cada iniciativa premiada receberá R$ 50 mil. OBJETIVOS

O presidente da Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém/Cuiabá e Região Oeste do Pará (AMUT) e prefeito de Pacajá André Rezende, esteve reunido com a governadora Hana Ghassan, com foco no fortalecimento do desenvolvimento regional, ao lado dos prefeitos Marcio Viana (Vitória do Xingu), Pirica (Brasil Novo), Carlinhos (Uruará) e Leonaldo (Souzel), tratando de importantes demandas e compromissos dos municípios de integração da associação. Foi uma reunião

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de reunião na manhã desta quarta-feira, 15 de abril, com representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na sede do órgão, em Brasília. O encontro tratou do elevado número de Municípios com dificuldades na homologação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), situação que tem levado à negativação no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc

Plataforma conta com cerca de 8 mil exemplares separados em quase 20 categorias, que podem ser alugados gratuitamente. Iniciativa do MEC busca despertar o interesse pela leitura e facilitar o acesso a obras literárias Do romance à ficção, passando por renomados autores brasileiros e internacionais, o MEC Livros conta com uma grande gama de opções para todos os públicos. Lançada há pouco mais de duas semanas pelo Ministério da Educação (MEC), a plataforma possui quase 8 mil

Presidente Lula assinou o documento nesta terça (14), em Brasília, com a participação do ministro Leonardo Barchini. Novo PNE traça o planejamento estratégico para a educação brasileira nos próximos dez anos O Governo do Brasil sancionou a Lei nº 15.388/2026 , que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) , durante solenidade no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), nesta terça-feira, 14 de abril. Assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao l

04 | Maio | 2026 Belém/PA — Sistema FAEPA - Senar Palácio da Agricultura - Tv. Dr. Moraes, 21 - Nazaré — CEP 66035-080 06 | Maio | 2026 Santarém/PA — Hotel Palace Santarém Av. Rui Barbosa, 726 Centro — CEP 68005-582 Descrição do Evento A Confederação Nacional de Municípios (CNM) , com o apoio institucional da Federação das Associações de Municípios do Estado do Para (FAMEP), realizará o curso Conexão CNM - Qualifica em Belém/PA e Santarém/PA , que ocorrerá nos dia 04 de m

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realiza uma das maiores mobilizações já promovidas no país voltadas à capacitação municipal sobre a Reforma Tributária. Entre os dias 4 e 8 de maio, com apoio dos membros do Conselho Técnico das Administrações Tributárias municipais (CTAT), serão promovidos 100 eventos presenciais, distribuídos em todos os Estados brasileiros, com o objetivo de orientar gestores e equipes técnicas sobre as mudanças no sistema tributário nacional. As

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria MDS 1.176/2026, que revoga a Portaria 1.068/2025 para restabelecer os critérios regulares de cofinanciamento federal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). A norma revogada havia instituído em caráter excepcional regras diferenciadas para o repasse de recursos aos Municípios e ao Distrito Federal durante o período de manutenção do Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira (8/4) o recolhimento de um lote de dipirona monoidratada 500 mg/ML (caixa com 100 ampolas com 2mL de solução) produzido pela Hypofarma. A medida suspendeu ainda a comercialização, distribuição e o uso de um lote 24112378 do produto. Segundo a Resolução (RE) 1.380/2026 , foi confirmado desvio de qualidade por presença de material particulado (não dissolvido) estranho à formulação. A orientação

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta aos Municípios que recolhem a contribuição previdenciária patronal com alíquota reduzida, pois a partir da competência abril de 2026 uma mudança passará a valer. A CNM explica que, até março, a alíquota aplicável em 2026 era de 16%, conforme a transição prevista na Lei 14.973/2024. Com a entrada em vigor, para esse ponto, da Lei Complementar 224/2025, regulamentada pela Instrução Normativa RFB 2.305/2025, esse percentu