Com a integração do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Imobiliárias (Sinter), manter os cadastros imobiliários e territoriais atualizados, padronizados e integrados será fundamental para garantir a correta gestão das informações e o acesso dos Municípios às receitas decorrentes do novo modelo tributário. O prazo para realização do convênio do Sinter para que os Municípios adotem o CIB encerra-se em janeiro de 2027. Para a

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem recebido diversos questionamentos de gestores municipais acerca da instituição das taxas de uso do solo sobre torres e antenas. A medida faz menção à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, que publicou acórdão do Recurso Extraordinário (RE) 776.594, afirmando ser de competência da União a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência

São 2.700 vagas para trabalhadores da atenção primária, gestores e lideranças sociais da Bahia, Goiás, Pará, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo Estão abertas até domingo (9/8) as inscrições para o 3º Processo Seletivo do Curso de Aperfeiçoamento em Educação Popular em Saúde para o Cuidado à População em Situação de Rua (EdPopRUA). Nesta etapa, são oferecidas 2.700 vagas destinadas a educandos e educandas dos estados da Bahia, Goiás, Pará, Rio Grande do Sul, Rio de

COMUNICADO OFICIAL Sinter e CIB Orientação aos municípios sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) 1. O primeiro passo para integração O município deve aderir ao convênio Sinter, conforme previsto na Reforma Tributária. A adesão é o primeiro passo para integrar o cadastro imobiliário municipal ao sistema nacional e gerar o código CIB para os imóveis. Aqui consta um passo a passo dessa etapa de adesão

O Decreto 13.080/2026, que estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial de dívidas dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações, com a União, foi publicado no Diário Oficial da União. Com a medida, os gestores municipais têm até o dia 9 de setembro de 2026 para formalizar o pedido de adesão. Os Municípios interessados em aderir ao programa devem encaminhar ofício de manifestação de interesse assinado pelo chefe do Executivo municipal à Secr

Os Municípios têm até 7 de agosto para solicitarem o credenciamento para aderir ao novo cronograma do programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos – EquipaDH+. O programa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) é destinado a Estados, Municípios e o Distrito Federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) escl

#AMUTEMAÇÃO AMUT convida para Live, com Fabiano Cardoso - Consultor CNM e Assessor AMUT/FAMEP/CREA-PA e Marli Burato - Consultora CNM CEO Plataforma Êxitos. 📩 Transferências Especiais e Devolução de Saldo Remanescentes e Rendimentos 📅 07 de agosto ⏰ 10h30 às 11h30 📍 Virtual pela plataforma Teams 📱 O link será disponibilizado no grupo de trabalho (WhatsApp) da AMUT 37 anos integrando, fortalecendo e desenvolvendo o municipalismo #AMUT37anos #AMUTemação #EmproldoPará

Espaços oferecem acesso público e gratuito a computadores conectados à internet Os Pontos de Inclusão Digital (PIDs) são espaços que oferecem acesso público e gratuito a computadores conectados à internet. Os equipamentos podem ser utilizados para estudo, qualificação profissional, pesquisas, acesso a serviços públicos digitais e outras atividades de interesse da comunidade. Os PIDs estão previstos na Lei nº 14.479/2022, que instituiu a Política Nacional de Desfazimento e Rec

Serviço gratuito permite o recebimento de alertas sobre chuvas intensas, alagamentos, deslizamentos de terra e outras situações de risco diretamente no celular A Defesa Civil Nacional disponibiliza um serviço gratuito para envio de alertas diretamente ao celular em situações de risco. Quando houver previsão ou possibilidade de ocorrência de desastres e outros eventos adversos, como chuvas intensas, tornados, incêndios florestais, alagamentos, rompimento de barragens e desliza

Serão selecionadas iniciativas da sociedade civil voltadas ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional As inscrições para o Prêmio Brasil Que Alimenta foram prorrogadas até 07 de agosto. A premiação é voltada para iniciativas desenvolvidas pela sociedade civil que contribuem para o combate à fome e para a promoção da segurança alimentar e nutricional. Podem se inscrever Organizações de Atuação Territorial, com ou sem constituição jurídica formal; Orga

Normativa integra a implementação da Assistência Farmacêutica em Oncologia; portaria entrará em vigor em 120 dias O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (22) uma portaria que define os 18 medicamentos oncológicos considerados de altíssimo custo para oferta no Sistema Único de Saúde (SUS). A relação abrange fármacos para tratamento de diversos tipos de câncer, como o de mama, pulmão, gástrico, ovário, medula óssea e a leucemia. A medida de

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (Sagicad), promove o Prêmio 25 anos do Cadastro Único, iniciativa destinada ao reconhecimento de práticas inovadoras na gestão do Cadastro Único desenvolvidas por municípios, Distrito Federal e estados. O Prêmio busca identificar, valorizar e divulgar experiências que fortaleçam a gestão do Cadastro Único, ampliem o u

Saiba a metodologia e os procedimentos a serem realizados Já está em campo a terceira edição da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), realizada em parceria pelo Ministério da Saúde e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Considerado o maior levantamento sobre as condições de saúde da população brasileira, o estudo traz, de forma inédita nesta edição, a coleta de amostras de sangue e urina de parte dos participantes, ampliando a capacidade de identificar fatore

Publicação semanal reúne dados sobre condições ambientais e população potencialmente exposta para apoiar ações de vigilância e resposta do SUS A publicação integra o AdaptaSUS, Plano Nacional de Adaptação do Setor Saúde às Mudanças Climáticas, e oferece informações para subsidiar a atuação das equipes de vigilância em saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS) diante dos efeitos de eventos climáticos sobre a saúde. O monitoramento ocorre durante a atuação do El Niño, fenômeno cl

Medida estabelece regras temporárias sobre exigência de visitas domiciliares para a realização da inscrição e da atualização do Cadastro Único para concessão e manutenção do BPC e manutenção do Bolsa Família A Justiça Federal homologou, na terça-feira (14.07), acordo firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Defensoria Pública da União (DPU), no âmbito de uma Ação Civil

O Ministério da Saúde está realizando a transição gradual da insulina NPH para a insulina glargina no Sistema Único de Saúde (SUS). O público-alvo são pacientes de 2 a 18 anos incompletos com diabetes tipo 1 e pessoas com 70 anos ou mais com diabetes tipo 1 ou 2. A pasta já encaminhou, até esta terça-feira (21), cerca de 383 mil tubetes de insulina glargina para todo o Brasil. O Pará recebeu um total de 7.700 tubetes do medicamento, além de 2.104 canetas reutilizáveis para ap

Os Municípios devem atualizar ou elaborar seus Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo a partir do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (PNSinase) 2026-2036. Aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o documento foi disponibilizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O plano nacional estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias que orientarão a execução da política socioeducativa em tod

O Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), informa que já estão disponíveis os arquivos de estrutura do SIOPS para o preenchimento dos dados referentes ao 3º bimestre de 2026. Os arquivos de estrutura devem ser acessados no Módulo de Gestores, preferencialmente por meio do navegador Microsoft Edge. As informações prestadas ao SIOPS são fundamentais para o acompanhamento da aplicação dos recursos em saúde, para o fortalecimento da transparência pública

Universidades públicas federais oferecem extensão à comunidade em áreas como saúde, pelas clínicas-escola, e direito, por meio dos núcleos de prática jurídica. Saiba como buscar as opções em seu estado Em todo o país, as universidades federais, vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), são responsáveis por formar profissionais e produzir pesquisa, tendo como um de seus pilares a extensão, uma prática que tem como objetivo devolver à sociedade o conhecimento produzido sob a

Foi publicada a Resolução CAISAN/MDS 25/2026, que aprova uma nova etapa do Plano Brasil Sem Fome. A normativa tem como objetivo aprimorar a identificação dos territórios e públicos mais afetados pela fome e direcionar políticas públicas integradas para reduzir a pobreza e a insegurança alimentar grave no país. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a medida reforça a importância dos governos locais na identificação das vulnerabilidades sociais e na implementa