Municípios têm até dezembro para aderir ao convênio da NFS-e
- Dilce Maria Barros
- 25 de ago. de 2025
- 2 min de leitura
Todos os Municípios devem aderir ao convênio da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional até dezembro deste ano. A medida faz parte do cronograma e de medidas estruturais implementadas pela Reforma Tributária. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a medida é necessária para a manutenção das transferências voluntárias.
A entidade explica que o objetivo é padronizar a emissão de notas de serviços em todo o país, trazendo maior simplificação, transparência e integração entre os fiscos. Para os Municípios, além do ganho em modernização, o cumprimento do prazo é condição para não perder receitas de transferências voluntárias.
O cronograma envolve cinco etapas: adesão ao convênio, efetivação com a Receita Federal, parametrização no ambiente de produção, definição do emissor (próprio ou nacional) e comunicação aos contribuintes.
A CNM recomenda aos Municípios que ainda não aderiram ao convênio para que tenham atenção aos prazos e orienta pela Nota Técnica 25/2022 as formas para adesão.
Nota Técnica 25/2022:
A Nota Técnica (NT) nº 25/2022 da CNM é um documento que fornece orientações para os municípios aderirem à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), um programa que visa modernizar a emissão de notas de serviço e simplificar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) em todo o Brasil. A publicação, disponível na biblioteca da entidade, descreve o processo de adesão ao convênio da NFS-e e os passos necessários para que os municípios se conectem ao Ambiente Nacional de Dados (AND).
O que a NT 25/2022 oferece:
Orientações para a adesão:
A nota detalha o passo a passo para os municípios aderirem ao convênio da NFS-e Nacional.
Implementação da NFS-e:
O documento serve como guia para os municípios se conectarem ao Ambiente Nacional de Dados (AND) da NFS-e.
Informações sobre o programa:
A nota técnica ajuda os gestores municipais a entenderem o processo para a emissão de notas de serviços, com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios e fomentar investimentos.
Acessar a Nota Técnica:
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