ECA Digital impõe novas regras para crianças e jovens acessarem redes sociais, jogos e sites
- Dilce Maria Barros
- 18 de mar.
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O ECA Digital (Lei 15.211/2025), que entrou em vigor em 17 de março de 2026, é uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente, focada na proteção no ambiente virtual. Ele impõe regras rígidas a redes sociais, jogos e sites, exigindo verificação real de idade, controle parental rigoroso e remoção rápida de conteúdos nocivos.
Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no digital.
Saiba mais através das leis e link: https://in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.352-de-25-de-fevereiro-de-2026-688877400
Justiça e Segurança
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