Municípios sem adesão ou parametrização da NFS-e já estão sujeitos a bloqueio de transferências
- Dilce Maria Barros
- há 1 dia
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para a necessidade de regularização imediata da adesão e da parametrização da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional, conforme previsto no art. 62 da Lei Complementar 214/2025.
Segundo informações da Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/CGNFS-e), ainda existem Municípios que não aderiram ao padrão nacional e outros que não concluíram a parametrização obrigatória do sistema, etapa essencial para integração ao ambiente nacional da NFS-e.
A entidade municipalista reforça que o descumprimento dessas obrigações já pode resultar em restrições aos Entes municipais, incluindo o bloqueio de transferências voluntárias. A CNM destaca que a adesão e a correta parametrização da NFS-e são fundamentais para a integração dos Municípios ao ambiente nacional, especialmente diante da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no contexto da Reforma Tributária.
Além do cumprimento legal, a adequação ao padrão nacional contribui para maior integração entre os fiscos, simplificação das obrigações acessórias e mais segurança para contribuintes e administrações tributárias municipais. Diante disso, a orientação é para que os Municípios que ainda possuem pendências realizem a regularização com a maior brevidade possível, seguindo as orientações disponíveis no Portal Nacional da NFS-e.
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