CNM e AMUT alertam gestores que prazo para envio dos dados no Siope termina em 30 de janeiro
- Dilce Maria Barros
- há 1 dia
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O prazo para a transmissão e validação das informações sobre receitas e despesas da educação referentes ao 6º bimestre de 2025 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) termina nesta sexta-feira, 30 de janeiro. A CNM e AMUT reforçam o alerta, especialmente aos gestores que ainda não concluíram o procedimento obrigatório.
O envio dos dados ao Siope é uma exigência legal para que os Municípios comprovem a aplicação dos recursos em educação, conforme os percentuais mínimos estabelecidos pela legislação federal. O não cumprimento do prazo pode resultar em pendências no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), o que impede o ente de contratar operações de crédito, receber transferências voluntárias da União e firmar convênios com órgãos federais, além de gerar outras restrições administrativas.
Além da transmissão das informações, os dados devem ser validados no Módulo de Acompanhamento e Validação do Siope (MAVS) pelo secretário municipal de educação. Quando aplicável, também é necessária a validação pelo presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Diante disso, a CNM orienta que os gestores verifiquem com antecedência se todos os períodos foram corretamente inseridos e devidamente validados, a fim de evitar a inscrição no Cauc ou a aplicação de outras penalidades administrativas.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil