Reativação do item 3.2.4 do CAUC reforça o papel do SIOPS na verificação de requisitos fiscais
- Dilce Maria Barros
- há 6 horas
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O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Executiva e do Fundo Nacional de Saúde (FNS), informa que, a partir de 14 de novembro de 2025, será reativado o item 3.2.4 do CAUC – Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Com a reativação, o CAUC voltará a verificar a entrega e homologação do Anexo XII – Saúde – do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), com base nos dados enviados pelos entes federados ao SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde).
A medida fortalece a integração entre as áreas de finanças públicas e saúde, garantindo mais transparência e regularidade na aplicação dos recursos do SUS. Também reforça o SIOPS como ferramenta oficial de comprovação do cumprimento do gasto mínimo em saúde previsto na Lei Complementar nº 141/2012.
O que muda para os gestores
A partir dessa data, o CAUC passará a consultar automaticamente os dados homologados no SIOPS, referentes ao exercício vigente e ao anterior. Caso o ente federado não tenha realizado a homologação dos bimestres dentro do prazo, poderá ocorrer bloqueio de transferências voluntárias, conforme estabelecido na Portaria Interministerial ME/CGU nº 414/2020 e na Instrução Normativa STN nº 08/2025.
Para evitar penalidades, recomenda-se que os gestores:
Verifiquem se há pendências no envio dos bimestres de 2024 e 2025;
Homologuem os dados pendentes diretamente no SIOPS, caso ainda não o tenham feito;
Confiram o status do envio de seu ente federado nos links:
Municípios: http://siops.datasus.gov.br/munntransm.php
Histórico geral: http://siops.datasus.gov.br/hist_sitentrega_mun.php
Se o termo “NI” (não informado) aparecer nos bimestres cujo prazo já expirou, significa que há atraso ou ausência de homologação.
Sobre o SIOPS
O SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) é o sistema oficial brasileiro que reúne, controla e disponibiliza os dados orçamentários relacionados às finanças em saúde de estados, municípios e Distrito Federal. Ele serve como referência técnica para monitoramento das despesas e receitas em saúde, permitindo:
o acompanhamento da execução orçamentária dos entes federados no setor saúde;
a verificação do cumprimento dos dispositivos legais, como os percentuais mínimos de aplicação e a transparência das informações;
o suporte para a tomada de decisão e a formulação de políticas públicas com base em dados consolidados;
a prestação de contas e a transparência para a sociedade e órgãos de controle.
O SIOPS está sob a coordenação da CSIOPS, vinculada à CGIN, no âmbito do FNS e da Secretaria Executiva do MS — o que reforça seu papel estratégico como instrumento de governança e integração do financiamento no âmbito da saúde.
📩 Contato: siops@saude.gov.br 📞 Telefones: (61) 3315-3261 / 2901
SAIBA MAIS AQUI:
CNM esclarece gestores após anúncio de reativação de item do Siops e Cauc
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que foi reativado o item 3.2.4 do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), também conhecido como Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. A reinserção desse item foi anunciada pelo Ministério da Saúde e, com isso, fica restabelecida a verificação automática da entrega e homologação do Anexo XII – Saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), com base nas informações enviadas pelos entes federados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), sistema oficial que consolida as informações sobre receitas e despesas em saúde de Estados, Municípios e do Distrito Federal.
O sistema é utilizado como referência para o acompanhamento da execução orçamentária, comprovação do gasto mínimo constitucional e formulação de políticas públicas baseadas em evidências. O instrumento é coordenado pela CSIOPS/CGIN, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, reforçando seu papel estratégico de governança e transparência no financiamento do SUS.
A Confederação esclarece que a reativação do item no Cauc não significa a criação de uma nova obrigação. A exigência de envio e homologação dos dados do Siops sempre esteve vigente e continua sendo condição legal para o cumprimento do gasto mínimo em saúde. A mudança está apenas na reinclusão dessa verificação no Cauc, sistema que centraliza, em um único documento, diversos requisitos previstos na Portaria Interministerial 33/2023 e que regula as transferências voluntárias da União.
Dessa forma, a atualização tem como objetivo apenas facilitar o controle e a comprovação da regularidade dos entes federados, sem alterar o conteúdo das obrigações existentes. Com a retomada dessa exigência, o Cauc voltará a considerar, para fins de regularidade fiscal, os dados homologados no Siops referentes ao exercício vigente e ao anterior.
Bloqueios
Caso o ente não tenha realizado a homologação dentro do prazo legal, poderá haver bloqueio de transferências voluntárias, conforme previsto na Portaria Interministerial ME/CGU 414/2020 e na Instrução Normativa STN 8/2025. Por isso, a CNM orienta os Municípios a verificarem pendências no envio dos bimestres de 2024 e 2025 e realizarem as homologações necessárias no sistema o quanto antes para evitar bloqueios de recursos.
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