PUBLICADO ÍNDICES DEFINITIVOS PARA DO ICMS DO INDICADOR DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
- Dilce Maria Barros
- 8 de ago. de 2023
- 2 min de leitura
A AMUT informa que foi publicada a PORTARIA GAB/SEDUC Nº 37, DE 07 DE AGOSTO DE 2023, que torna público os índices definitivos para o repasse do ICMS correspondente ao Indicador de Qualidade da Educação aos municípios do Estado do Pará, durante o ano de 2024.
PORTARIA GAB/SEDUC Nº 37, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARÁ no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 138 da Constituição do Estado do Pará, bem como considerando os termos do Lei Complementar Federal nº 63 de 11 de janeiro de 1990, na Lei Estadual nº 9.674, de 24 de agosto de 2022 e no Decreto Estadual nº 2.838, de 23 de dezembro de 2022, Resolve:
Art. 1º Tornar público os índices definitivos para o repasse do ICMS correspondente ao Indicador de Qualidade da Educação aos municípios do Estado do Pará, durante o ano de 2024, na conformidade do Anexo único desta PORTARIA.
Art. 2º O repasse do ICMS correspondente ao Indicador de Qualidade da Educação aos municípios durante o ano de 2024 foi estabelecido em conformidade com as variáveis e os pesos dispostos no Decreto Estadual nº 2.838, de 23 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de julho de 2023.
Rossieli Soares da Silva
Secretário de Estado da Educação do Pará
Acesse aqui:
PORTARIA GAB/SEDUC Nº 37, DE 07 DE AGOSTO DE 2023:
APRESENTAÇÃO EXPLICATIVA DO ÍNDICE DO INDICADOR DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO:
PLANILHA DE CÁLCULO DO ÍNDICE DO INDICADOR DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO:
ÍNDICES DEFINITIVOS DO ÍNDICE DO INDICADOR DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS A AMUT:
FONTE: SEDUC
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