Gestores devem atualizar cadastro no Portal ITR para garantir 100% da arrecadação; CNM orienta
- Dilce Maria Barros
- há 9 horas
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Municípios brasileiros correm o risco de interromper a fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), comprometendo sua arrecadação devido a pendências no cadastro dos novos prefeitos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a falta de atualização do responsável legal no sistema da Receita Federal pode bloquear o acesso de servidores, dificultando que as prefeituras garantam 100% da receita do tributo.
O problema foi relatado à CNM por gestores locais e servidores municipais conveniados ao ITR, que apontaram dificuldades de acesso ao portal. Servidores cadastrados na base de fiscalização, quando tentavam logar, recebiam a mensagem de erro: “HABILITAÇÃO NÃO OK”.
Segundo apurado pela CNM, o problema reside na defasagem de dados do responsável legal pelo Município e não se trata de uma falha do sistema. A situação é comum em momentos de transição de mandato ou quando há alterações nos dados do gestor principal, o prefeito ou prefeita, junto à Receita Federal. Essa desatualização de dados reflete diretamente nas permissões de acesso da equipe de fiscalização.
Para facilitar a resolução do problema, a CNM publicou um guia prático, detalhando o passo a passo para que o gestor atualize sua titularidade perante a Receita Federal e restabeleça os acessos da equipe local. Acesse aqui a Nota Técnica 01/2025.
A regularização imediata é o que garante a continuidade das ações de lançamento e cobrança, evitando que o Município perca o controle sobre a base tributária rural no início deste ano.
A entidade lembra que a manutenção deste convênio é uma conquista do movimento municipalista liderado pela CNM. Ao assumir a fiscalização e a cobrança do imposto, a prefeitura deixa de receber apenas a cota-parte de 50% e passa a deter 100% da arrecadação gerada em seu território.
Para os Municípios que ainda não são conveniados, mas desejam ampliar sua receita própria, a CNM também disponibiliza orientações específicas para a nova adesão. Clique aqui e confira.
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