CNM alerta para consulta pública do Conama sobre fiscalização e gestão de resíduos sólidos

Está aberta consulta pública sobre proposta que estabelece procedimentos para fiscalização e promoção da gestão e gerenciamento integrado de resíduos sólidos. A proposta da Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) está disponível, até o dia 6 de julho para receber contribuições dos gestores municipais, podendo ser acessada na plataforma Brasil Participativo.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância da análise e contribuição dos Municípios, especialmente na seção que trata especificamente de minuta que inclui as competências municipais. A medida prevê atribuições relacionadas à fiscalização de estruturas de gerenciamento de resíduos, acompanhamento de sistemas de logística reversa, preenchimento de informações em sistemas oficiais e compartilhamento de dados para elaboração de relatórios nacionais.

Para a CNM, a proposta deve sempre considerar a realidade diferente dos Municípios brasileiros, já que muitos não dispõem de equipe técnica ambiental e fiscais ambientais suficientes, ou ainda de uma secretaria específica da área ambiental, além de limitações orçamentárias. Assim, a ampliação das atribuições relacionadas à fiscalização poderá demandar, em diversos Municípios, reforço da estrutura administrativa existente, capacitação de servidores, disponibilidade de equipe técnica e recursos operacionais para execução das atividades previstas na resolução.

Diante do cenário, a CNM reforça a importância dos gestores municipais participarem da consulta pública com suas colocações frente às exigências da minuta dos procedimentos para fiscalização e promoção da gestão e gerenciamento integrado de resíduos sólidos.

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Da Agência CNM de Notícias