TCMPA emite alerta aos prefeitos paraenses para o cumprimento de regras contábeis e orçamentárias em 2026

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou o Ato de Alerta nº 03/2026/TCMPA, com o objetivo de orientar os chefes do Poder Executivo municipal a adotarem as providências necessárias ao cumprimento das normas contábeis e orçamentárias aplicáveis ao exercício financeiro de 2026. A medida visa assegurar a correta vinculação dos lançamentos às suas respectivas fontes de recursos no momento do registro contábil.

A orientação tem caráter preventivo e orientativo, destacando a importância de adequar e parametrizar (estabelecer parâmetros) os sistemas contábeis às disposições da Instrução Normativa nº 11/2025/TCMPA. Entre os principais aspectos apontados estão a correta classificação das receitas e despesas, a observância da Classificação Funcional e Funcional-Programática, a compatibilidade das informações com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), e a capacitação das equipes de controle interno.

O Tribunal ressalta que falhas ou omissões nos registros contábeis poderão comprometer a apuração dos limites e indicadores constitucionais e legais — como a aplicação mínima em Saúde, Educação e recursos do Fundeb —, além de refletir diretamente na análise e no julgamento da prestação de contas anual dos gestores.

A decisão foi tomada durante a 44ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 10 de setembro de 2026, sob a condução e subscrição do conselheiro Lúcio Vale, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA).

O Ato de Alerta nº 03/2026/TCMPA foi publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/ , em 17/09/2026, na edição nº 2.265 DOE TCMPA.

Texto: William SilvaFoto: Rafael Santos