Sancionada lei que exige linguagem simples na comunicação oficial da administração pública

O governo federal sancionou a Lei 15.263, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 17 de novembro, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A lei determina que toda comunicação pública oficial deve ser feita de forma clara, direta, acessível e compreensível para a população, com o objetivo de facilitar o entendimento, aumentar a transparência, reduzir custos e promover a participação popular.

De acordo com a normativa, os Municípios terão de revisar e adaptar suas comunicações oficiais, incluindo documentos, portais, formulários e atendimentos, para seguir os padrões de linguagem simples estabelecidos pela lei. Isso implica, por exemplo, o treinamento de servidores para redigir textos claros e acessíveis.

A Lei também enfatiza que a comunicação deve ser acessível a pessoas com deficiência e, sempre que possível, conter versões em línguas indígenas, mostrando o compromisso com a inclusão social nos Municípios. Além disso, proíbe a utilização da linguagem neutra, que usam termos como

Na cartilha Comunicação pública: estratégias para uma gestão cidadã, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz algumas orientações aos gestores sobre a técnica de Linguagem Simples. A publicação apresenta dez passos a serem seguidos pelas administrações locais, como evitar o uso de siglas, jargões, termos técnicos e palavras estrangeiras; escolher palavras de uso frequente; utilizar frases em ordem direta; uso de tópicos e listas, dentre outros.

O objetivo é garantir que qualquer pessoa consiga encontrar a informação que precisa, entender o que está sendo comunicado e usar essa informação para resolver sua demanda. Além de facilitar o acesso, a política reduz custos administrativos, diminui retrabalho, melhora a qualidade do atendimento e fortalece a transparência ativa.

A nova lei estabelece objetivos da comunicação centrada nas pessoas, considerando a diversidade da população brasileira.

A partir da nova normativa, os órgãos deverão:

• Garantir que a administração pública use linguagem simples em todas as comunicações;

• Ajudar o cidadão a entender e utilizar as informações oficiais;

• Reduzir a necessidade de intermediários;

• Diminuir tempo e custos com atividades de atendimento;

• Facilitar o controle social e a participação popular;

• Tornar a comunicação acessível para pessoas com deficiência.

Para guiar a implementação da linguagem simples, a legislação define princípios, como foco no cidadão, transparência, facilidade de acesso a serviços públicos, estímulo à participação popular e garantia do exercício pleno de direitos.

Comunicação pública focada no cidadão

A lei detalha técnicas que devem orientar a redação de textos destinados ao público.

Entre as principais diretrizes estão:

• Priorizar frases curtas, em ordem direta e com voz ativa;

• Desenvolver uma ideia por parágrafo;

• Usar palavras comuns, evitando jargões e explicando termos técnicos quando necessários;

• Evitar estrangeirismos que não estejam incorporados ao uso cotidiano;

• Colocar as informações mais importantes logo no início;

• Não utilizar formas de flexão de gênero ou número que estejam fora das regras da língua portuguesa;

• Usar listas, tabelas e outros recursos gráficos sempre que ajudarem na compreensão;

• Testar a compreensão do texto com o público-alvo;

• Garantir linguagem acessível às pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

  
  

Um ponto importante é que, quando a comunicação for destinada a comunidades indígenas, deverá ser disponibilizada, sempre que possível, uma versão na língua da comunidade, demonstrando o respeito à diversidade cultural e linguística do país.

Implementação pelos entes federativos

A lei determina que cada Poder, em cada esfera de governo - União, estados, Distrito Federal e municípios - estabelecerá diretrizes complementares, fluxos e ferramentas necessárias para colocar a Política Nacional de Linguagem Simples em prática. Isso inclui desde a revisão de portais e documentos oficiais até a capacitação de equipes, criação de manuais, padronização de formulários e testes de usabilidade com cidadãos.

A entrada em vigor imediata da lei marca o início de um processo de mudança cultural e institucional, que deverá tornar mais simples o dia a dia de milhões de brasileiros que dependem de informações públicas bem escritas, acessíveis e úteis.

Da Agência CNM de Notícias