Lei 15.337 incentiva setor cacaueiro e consumo de chocolate no Brasil

Foi sancionada a Lei 15.337, de 2026, que busca incentivar o setor cacaueiro do país, determinando estímulo aos investimentos em pesquisa, ao aprimoramento da cadeia produtiva e ao consumo de chocolate, inclusive na merenda escolar. Também está prevista uma linha de crédito pública para produtores de cacau. A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (9) e suas iniciativas foram inseridas na Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.

A nova norma teve origem no PL 4.107/2019, aprovado pelo Senado em 2020 e pela Câmara dos Deputados em 2025. Ao sancionar o projeto, a Presidência da República vetou dois trechos do texto. Um deles tratava da criação de um fundo nacional de apoio à pesquisa, extensão agrícola e promoção do cacau, considerado inconstitucional e contrário ao interesse público por comprometer o equilíbrio financeiro e orçamentário.

Outro veto atingiu o trecho que estabelecia novas atribuições para a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), como o planejamento estratégico quinquenal para o setor. Segundo o governo, as competências e os recursos humanos e financeiros da Ceplac devem ser definidos em atos infralegais do Ministério da Agricultura e Pecuária, ao qual a comissão é vinculada.

A Lei 15.337 representa um marco para o fortalecimento da produção de cacau de qualidade no Brasil, ampliando oportunidades para produtores e incentivando o consumo de chocolate em diferentes áreas da sociedade.

Com informações: Agência Câmara de Notícias

Imagem: Marco Nascimento/Agência Pará