Emendas Pix: aberto o prazo para aceite e envio dos planos de trabalho; CNM orienta gestores

Está aberto o prazo para aceite e envio dos planos de trabalho das emendas especiais, as chamadas “Emendas Pix”.  Os Municípios (beneficiários) que receberam indicação do parlamentar devem entrar no Transferegov e verificar se a indicação está de acordo com a articulação feita anteriormente. Caso isso não ocorra, a emenda entra em impedimento técnico e volta para o próximo ciclo. Todo o trâmite precisa ser feito exclusivamente pela plataforma.   

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que os gestores devem entrar no sistema dando  ciência (confirmação)  e elaborar  o plano de trabalho até o dia 14 de abril, conforme indica o cronograma. A entidade orienta que os gestores fiquem atentos aos regramentos previstos no §1º do art. 5º da Portaria Conjunta MF/MG 15/2025, normativa que estabelece regras de execução da despesa e de transparência e a Instrução Normativa TCU.

Vale lembrar que os planos de trabalho preenchidos serão avaliados pelos ministérios (órgãos setoriais) responsáveis pela política pública indicada, que poderão ser aprovados, reprovados ou solicitado complementação. A Confederação reitera a importância de ter clareza e detalhamento no preenchimento do plano de trabalho, procedimentos fundamentais para serem aprovados essenciais à implementação de uma política pública eficiente. 

Da Agência CNM de Notícias