CNM divulga informativo com orientações sobre as regras de utilização de saldos remanescentes nas contas do Fundo de Saúde
- Dilce Maria Barros
- 28 de out.
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Saúde: CNM disponibiliza caderno de perguntas e respostas sobre a LC 217/2025
Com o objetivo de sanar as dúvidas dos gestores municipais sobre o uso dos saldos da saúde, no que tange a Lei Complementar 217/2025, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza um caderno de Perguntas e Respostas sobre o tema. A medida foi sancionada no último mês e prorroga até o dia 31 de dezembro o prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios realizem a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde.
Saiba mais Aqui: https://cnm.org.br/storage/biblioteca/2025/Perguntas_Respostas/PER_Lei_Complementar_LC_217_2025.pdf
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