CNM alerta gestores para importantes prazos a serem cumpridos em fevereiro na área da Saúde
- Dilce Maria Barros
- há 6 horas
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O mês de fevereiro é decisivo para a organização da gestão e a prestação de contas das políticas de saúde no âmbito municipal. Sendo assim, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça aos gestores locais a importância de seguir com o cumprimento do calendário do Sistema Único de Saúde (SUS).
O primeiro prazo diz respeito ao 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA). Os Municípios devem elaborar e encaminhar, ainda em fevereiro, o RDQA referente ao ano de 2025 para avaliação do Conselho Municipal de Saúde (CMS). Os gestores devem prestar especial atenção às alterações no fluxo de planejamento do SUS constantes da Nota Informativa 1/2025.
Entre as alterações está a de que o Relatório de Gestão (RG) somente será liberado para elaboração após o envio dos três RDQA do ano correspondente ao Conselho Municipal de Saúde. Caso o Município não envie algum dos RDQA, o sistema não vai abrir o Relatório de Gestão.
O segundo prazo que os gestores devem estar alertas é a data final da transmissão dos dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). Os Municípios têm até o dia 02 de março para enviar os dados da gestão municipal referentes a receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). A transmissão obrigatória se refere ao 6º bimestre de 2025, último bimestre do ano, conforme previsto na Lei Complementar 141/2012.
A CNM ressalta que o Siops é um sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. Por meio dos dados preenchidos no sistema, é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ASPS por parte dos entes, sendo o preenchimento do Siops, portanto, obrigatório.
Até o momento, cerca de 46% dos Municípios brasileiros ainda não homologaram seus dados de despesas da saúde no Sistema. Ao todo, são 2.558 Entes ainda com pendências, situação que preocupa a Confederação. Os gestores podem consultar a situação de entrega e homologação dos dados site do Siops.
Por fim, a entidade ressalta que os gestores que não enviarem os dados dentro dos prazos estabelecidos estão sujeitos à suspensão das transferências constitucionais e voluntárias, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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