AMUT participa da live organizada pelo COSEMS-PA sobre Emendas Parlamentares – 2025

A Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém/Cuiabá e Região Oeste do Pará – AMUT participou através da técnica de desenvolvimento social e saúde Joneide Santos, da live organizada pelo COSEMS-PA sobre Emendas Parlamentares – 2025 que contou com a participação de Jucineide Barbosa, presidente do COSEMS-PA e Cláudia Matos, assessora técnica do COSEMS-PA.

Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.

Segue abaixo todo o conteúdo apresentado na live para conhecimento, orientação e o que couber.

Live sobre Emendas Parlamentares 2025, ministrada pelo COSEMS-PA

O que são Emendas Parlamentares ao SUS?

R: São instrumentos do Congresso Nacional que destina recursos do orçamento da União para financiar ações e serviços públicos de saúde. Por meio das Emendas, os Parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo poder Executivo.

PORTARIAS QUE REGEM ALOCAÇÃO DESSES RECURSOS:

1-     PORTARIA GM/MS Nº 6904 DE 28/04/2025 (Regras Emendas Parlamentares individuais ao SUS- RP6

2-     PORTARIA GM/MS Nº 6870 DE 15/04/2025 (Regras Emendas Parlamentares de Comissões - RP8 e Emendas de bancadas Estadual – RP7.

Áreas Prioritárias para Investimentos

I - Serviços Públicos de Saúde:

1-     Atenção Primária à Saúde (PAP+ACS)

2-     Atenção Especializada – Média e Alta Complexidade (MAC).    

II- Investimentos em Infraestrutura e Equipamentos:

1-     Estrutura da Atenção Especializada

2-     Transporte Sanitário Eletivo

3-     Vigilância em Saúde

4-     Rede de Frio (Imunizações)

III- Inovação, Digitalização e Qualificação da Gestão:

1-     Saúde Digital

IV- Gestão do Trabalho e Educação na Saúde:

1-     Apoiar Ações previstas nos Planos Estaduais de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (PEGTES).

V- Pesquisa e Desenvolvimento no SUS:

1-     Fomento à pesquisa Científica, Tecnológica e Inovação

2-     Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS).

VI- Saúde Indígena:

1-     Apoio ao SASISUS (Saúde Indígena)

 VII- Apoio a Empreendimento no Novo PAC (Eixo Saúde)

1-     Empreendimentos Prioritários – Subeixo Atenção Especializada

2-     Subeixo Atenção Primária.

REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DOS RECURSOS

Os Entes Federativos devem comprovar: Compatibilidade com os planos de Saúde e PAS; Alinhamento com LDO e LOA; Registro da Execução no relatório Anual de Gestão e Plano de trabalho contendo (Objeto, Justificativa, Metas e Aplicação das Despesas no RAG).

SISTEMA UTILIZADOS

1-     Investsus: Para cadastro de propostas;

2-     Ambiente Parlamentar: Acompanhamento de Emendas;

3-     Transferegov: Operacionalização das Transferências;

4-     SIOP: Indicação e Atualização de Recursos.

 COMO OS RECURSOS DEVEM SER EXECUTADOS

# Aprovada a proposta, a FNS fará abertura automática da conta corrente específica, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento dos recursos;

# Cabe ao gestor municipal comparecer à agência bancária indicada para regularizar a conta;

# Não é permitida a mudança do domicílio bancário da conta aberta;

# As propostas exigem a Resolução da CIB como condição para a liberação dos recursos.

Segue Links:

Nota Técnica Orientadora: nota-tecnica-conasems-emendas-parlamentares-2025-1746452083.pdf

Cronograma para execução das Emendas Parlamentares Individuais 2025: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/comunicados/cronogramas-de-emendas-parlamentares/cronograma-emendas-individuais-rp6-finalidade-definida/2025/comunicado-no-11-2025-2013-cronograma-para-execucao-das-emendas-individuais-com-finalidade-definida-rp6-orcamento-2025

Painel de Monitoramento dos Instrumentos de Planejamento e Gestão em Saúde: https://liasaude.com.br/paineldgmp/

Fonte: COSEMS