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Abertura de sistemas para propostas ao Ministério da Saúde começa nesta segunda-feira (25)



Começa na segunda-feira (25) a abertura de sistemas para cadastramento de propostas ao Ministério da Saúde para destinação de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS). São investimentos que irão possibilitar o direito da população de acesso à Atenção Primária e Especializada de Saúde.


A medida segue o disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 da Constituição Federal e a Lei 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024) e a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual 2024).


Serão recebidas propostas de recursos de Programa, de emendas parlamentares (individuais, de bancada e comissões) e do Novo PAC. O cadastramento será por meio do sistema InvestSUS Gestão. Atenção aos prazos! O Fundo Nacional de Saúde (FNS) do Ministério da Saúde, gestor dos recursos, em breve disponibilizará Cartilha orientações para as destinações.


Ao fazer a indicação, também é importante conferir os limites de custeio. As tabelas com as referências para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas e de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas também foram atualizadas. Também é possível consultar os valores sugeridos por itens.


Fonte: Fundo Nacional de Saúde

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