O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará publicou em seu portal o Calendário de Obrigações Municipais de 2024, para prefeituras e câmaras de vereadores. A ferramenta auxilia o jurisdicionado no cumprimento da correta prestação de conta, indicando os prazos limites para envio dos documentos obrigatórios em cada mês. O Calendário de Obrigações está disponível na aba “Jurisdicionado” e em “publicações”.
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Fonte: TCMPA
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