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PUBLICADO ÍNDICES DEFINITIVOS DO ICMS VERDE PARA O ANO DE 2024, AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ


Publicada a PORTARIA SEMAS Nº 1.551, DE 27 DE JULHO DE 2023, que torna público os índices definitivos para o repasse do ICMS Verde aos municípios do Estado do Pará, durante o ano de 2024.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, na Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012 e no Decreto nº 1.064, de 28 de setembro de 2020, com alterações dadas pelo Decreto nº 1.283, de 20 de janeiro de 2021, bem como as informações constantes no Processo Administrativo Eletrônico nº 2023/846203,


RESOLVE:

Art. 1º Tornar público os índices definitivos para o repasse do ICMS Verde aos municípios do Estado do Pará, durante o ano de 2024.

Art. 2º O repasse do ICMS Verde aos Municípios durante o ano de 2024 será estabelecido de acordo com as variáveis e os pesos constantes nesta Portaria e dimensionados da seguinte forma:

I - Cadastro Ambiental Rural (CAR), apresentando o peso de 13,17%; II - Área de Reserva Legal (ARL), apresentando o peso de 12,60%;

III - Área de Preservação Permanente (APP), apresentando o peso de 13,74%; IV - Área Antropizada (AA), apresentando o peso de 13,27%;

V - Remanescente de Vegetação Nativa (RVN), apresentando o peso de 14,24%; VI - Áreas de Uso Restrito (UR), apresentando o peso de 12,39%;

VII - Áreas de Uso Sustentável (US), apresentando o peso de 13,69%; e VIII - Análise de CAR no Município (ACar), apresentando o peso de 6,91%. Art. 3º O Anexo Único desta Portaria relaciona de forma consolidada e por Município, o índice definitivo de repasse do ICMS Verde a serem aplicados no ano de 2024.

Art. 4º A metodologia detalhada de cálculo dos índices de repasse da parcela do ICMS Verde será disponibilizada no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belém/PA, 27 de julho de 2023.


JOSÉ MAURO DE LIMA O’ DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará.


Acesse aqui a PORTARIA SEMAS Nº 1.551, DE 27 DE JULHO DE 2023


PORTARIA SEMAS Nº 1.551, DE 27 DE JULHO DE 2023
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Acesse aqui o ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEMAS Nº 1.551, DE 27 DE JULHO DE 2023


ANEXO PORTARIA SEMAS Nº 1551-2023 - ICMS VERDE - INDICE DEFINITIVO - ANEXO
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Acesse aqui evolução ICMS VERDE municipios associados a AMUT.


INDICE ICMS VERDE MUNICIPIOS VERDES 2014 A 2024
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FONTE: SEMAS

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