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Publicada a lei que institui o Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC)



O Governo Federal publicou a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, a qual institui o Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.


Previsto na Constituição Federal, o SNC é definido pelos princípios de diversidade das expressões culturais, da universalização do acesso aos bens e serviços culturais e do fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais. A estrutura de governança do sistema é dividida de forma colaborativa entre diferentes entes da Federação (União, estados e municípios), por meio de órgãos gestores, conselhos, conferências, comissões, planos de cultura, entre outros instrumentos de política pública e participação social.




LEI 14.835, de 4-4-24 Institui Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura - SNC (1)
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