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PUBLICAÇÃO TRAZ O REORDENAMENTO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ



O Diário Oficial da União da última terça-feira, 29 de agosto, traz a aprovação do reordenamento das ações de Assistência Social do Programa Criança Feliz. Segundo a Resolução CNAS/MDS 117/2023, para a formulação e implementação de políticas públicas, o reordenamento se dará em consonância com o Programa Primeira Infância no Sistema Único da Assistência Social (Suas) e deverá seguir as diretrizes estabelecidas no Marco Legal da Primeira Infância, a Lei 13.257/2016.


Com a medida, o programa recebe nova nomenclatura e passa a ser chamado de Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz. O reordenamento do programa se dará gradativamente, garantindo o orçamento específico a Estados e Municípios para a manutenção do atendimento às crianças e gestantes, e considerará as pactuações específicas dos seguintes temas no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite.


Fonte: CNM com informações do MDS

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