Nova resolução define critérios sobre recursos para lanchas da Assistência Social e equipes volantes

Publicada nesta terça-feira, 27 de fevereiro, a Resolução 10/2023 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Assistência Social estabelece critérios para o cofinanciamento federal na manutenção de lanchas e na composição de equipe volante. O texto considera que as lanchas da Assistência Social e as embarcações para o transporte hidroviário são meios de ofertar serviços e ações de proteção social básica, bem como acesso a outros serviços.

As embarcações podem ser doadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) ou ainda adquiridas ou alugadas pelos Municípios. O cofinanciamento federal para manutenção ocorre por meio do Piso Básico Variável no valor de até R$ 7 mil por mês. Vale destacar que manutenção é o custeio de despesas como combustível e conservação da embarcação, por exemplo.

Em relação à equipe volante, a novidade é a incorporação de educadores pares, que são pessoas pertencentes aos povos e às comunidades tradicionais, com função essencial de facilitar a linguagem, o vínculo e o acesso a serviços. Os povos e comunidades tradicionais terão o direito de definir a necessidade e, se for o caso, indicar esse educador par, podendo inclusive ser dispensado, quando for o caso, a exigência de escolaridade de nível médio.  

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que o apoio financeiro para a manutenção de serviços e programas socioassistenciais é responsabilidade compartilhada entre os Entes federados. No entanto, alerta que o governo federal deve seguir com regularidade nos repasses, garantindo aos gestores municipais condições de sustentabilidade nas ações socioassistenciais.

Em alguns Municípios brasileiros, o uso de transporte hidroviário é fundamental. Assim, as lanchas da Assistência Social, em especial, podem viabilizar o atendimento às famílias que residem em comunidades com características naturais específicas, como calhas de rios, regiões ribeirinhas e pantaneiras, áreas cujo acesso se dá por meio da malha hidroviária. 

Fonte: CNM com Informações do MDS