MUNICÍPIOS TERÃO DE ADERIR AO NOVO BOLSA FAMÍLIA PARA GESTÃO DO PROGRAMA

O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.601/2023, que institui o Bolsa Família em substituição ao Programa Auxílio Brasil (PAB - Lei 14.284/2021). Como a execução e gestão do programa são descentralizadas, a nova norma prevê que os Entes terão de fazer adesão voluntária, conforme regulamento. Até que as adesões sejam formalizadas, valem os termos do Auxílio Brasil firmados por Municípios, Estados e Distrito Federal.

O Bolsa Família atende famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social, cujo objetivo é o enfrentamento da pobreza e da desigualdade social, de forma a concretizar ações para a garantia dos direitos e segurança de renda.

Fonte: CNM com Informações do MDS