Municípios podem participar de consulta pública sobre regulamentação da Lei da Cfem

Está disponível até o dia 29 de outubro, a Consulta Pública 3/2025 que visa receber contribuições de gestores públicos, agentes econômicos, entidades representativas e sociedade civil. O tema da consulta é a regulamentação da Lei 13.540/2017, que alterou a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e estabeleceu novos parâmetros de cálculo, incluindo a definição de preço corrente, valor de referência e nova espécie. 

A iniciativa, promovida pela Agência Nacional de Mineração (ANM), dará publicidade aos trabalhos em andamento sobre a regulamentação da lei, além de registrar as contribuições relevantes para o processo normativo, assegurar a transparência e legitimidade às ações da Agência e ampliar o debate, permitindo que Municípios, empresas e sociedade enviem opiniões e sugestões. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a consulta pública trata de pontos centrais para a arrecadação da CFEM, como a receita fundamental para os Municípios mineradores. O correto estabelecimento de critérios como valor de referência e preço corrente tem impacto direto no cálculo dos repasses, podendo ampliar ou reduzir o montante recebido pelas prefeituras. Por isso, é essencial que os Municípios participem do processo, apresentando sugestões e posicionamentos que refletem a realidade local. 

A entidade reforça seu compromisso em acompanhar o tema e subsidiar os Municípios nas discussões regulatórias que influenciam suas finanças. 

Da Agência CNM de Notícias 

Foto: Divulgação