CNM orienta quanto aos prazos da gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família

O calendário de acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF) para o ano de 2026 foi divulgado. A medida foi publicada, no fim de 2025, através da Resolução Instrução Normativa Conjunta SENARC/MDS 50/2025.

A gestão de condicionalidades compreende o conjunto de processos e etapas necessárias ao monitoramento do acesso das famílias beneficiárias aos serviços de saúde e educação, com o objetivo de assegurar o cumprimento e a garantia de direitos básicos, especialmente de crianças, adolescentes, mulheres e gestantes.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a relevância do correto preenchimento dos sistemas das áreas de educação e saúde, uma vez que essas informações impactam diretamente no repasse de recursos da União aos Municípios, destinados à operacionalização da gestão do Cadastro Único.

Além disso, o registro inadequado ou a ausência de informações pode gerar repercussões no benefício das famílias e de seus membros, desde que os motivos informados não estejam enquadrados nas exceções previstas no Decreto 12.064/2024, podendo resultar em suspensão ou cancelamento do benefício. 

A entidade reforça, ainda, que para manter as ações de gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, os Municípios gastam mais do que recebem de incentivo federal. Atualmente os Municípios recebem do governo federal R$ 3,25 por cadastro do Índice de Gestão Descentralizada (IGD-PBF), ou seja, o mesmo valor que era pago no ano de 2015. Para a entidade, a defasagem do IGD-PBF representa um retrocesso para a manutenção do Bolsa Família.

Por fim, a CNM alerta que todas as informações registradas nos sistemas de saúde e educação são integradas ao Sistema de Condicionalidades (Sicon), o qual está vinculado ao Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF), sendo fundamental a atenção dos gestores municipais quanto à qualidade, consistência e cumprimento dos prazos de registro.

Fonte: Agência CNM