top of page
  • Facebook
  • Instagram

Atenção: novos gestores precisam atualizar cadastro no Siops para evitar sanções

Foto do escritor: Dilce Maria BarrosDilce Maria Barros


A CNM e AMUT alertam que os novos gestores municipais devem realizar o cadastro no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) o quanto antes a fim de evitar penalizações por não envio dos relatórios da saúde. O prazo para os Municípios transmitirem os dados sobre suas receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) é dia 30 de janeiro. A transmissão de dados se refere ao 6º bimestre de 2024, ou seja, o último bimestre do ano passado, conforme a Lei Complementar 141/2012.


Os gestores que não enviarem os dados dentro dos prazos estabelecidos estarão sujeitos à suspensão das transferências voluntárias ou ao bloqueio das transferências constitucionais a partir de 2 de março, dentre as quais o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os prefeitos reeleitos estão dispensados dessa exigência, pois já possuem os dados registrados no sistema. A entidade destaca, ainda, que o não cumprimento do percentual mínimo pode gerar condicionamento dos recursos previstos nos artigos 12, 13 e 16 do Decreto 7.827/2012.


Cabe lembrar que, anteriormente, o Departamento de Economia e Desenvolvimento em Saúde (Desid/Sectics/MS), órgão gestor do Sistema, efetuava o pré-cadastro automático dos prefeitos eleitos por meio das informações obtidas na base de dados abertos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Entretanto, com o advento da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), dados pessoais, como CPF e e-mail, passaram a ser classificados como não divulgáveis, inviabilizando o pré-cadastramento.


Como fazer


 Para regularizar o cadastro, o Ministério da Saúde orienta que os prefeitos eleitos encaminhem e-mail para o endereço eletrônico siops@saude.gov.br, com o “Assunto: Atualização cadastral de Prefeitos no SIOPS”, os seguintes dados:


-      Município/UF

-      Nome completo

-       CPF

-       e-mai

l-      Contato telefônico

-      Termo ou ata de posse/diploma


O gestor receberá a confirmação do seu cadastro por e-mail com as orientações para os demais passos a serem seguidos. Mais informações podem ser obtidas por meio dos telefones (61) 3315-3173/3204/2823/2901, ou ainda, pelo e-mail: siops@saude.gov.br.


SAIBA MAIS


O SIOPS é um sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. Trata-se do único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde. É por meio dos dados preenchidos no sistema que é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS) por parte dos entes federados, sendo o preenchimento do SIOPS, portanto, obrigatório.


Os gestores dos entes federados devem informar, bimestralmente, suas receitas totais e despesas públicas em saúde no sistema, podendo arcar com medidas administrativas caso haja o descumprimento da orientação, prevista na Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.


Além de viabilizar o monitoramento da aplicação mínima, a ferramenta também é fonte de dados para a publicação do anexo “Saúde” do Relatório Resumido de Execução Orçamentária de todas as esferas de governo, previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. O relatório, de acesso público e irrestrito, permite maior transparência quanto à execução dos recursos em saúde pública.


 

 Fonte: Agência CNM de Notícias e Ministério da Saúde

3 visualizações0 comentário

Comments


CONTATO

Endereço: Tv. Benjamin Constant, 1061 - Nazaré, Belém - PA, 66053-040

Tel: (91) 4008-0750

FALE CONOSCO

Obrigado(a)

© 2023 por Um Oito Sete

bottom of page