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Atenção ao prazo final para envio das Declarações das Contas Anuais



CNM e AMUT chamam a atenção dos gestores locais para o prazo final para o envio das Declarações das Contas Anuais (DCA) referentes ao exercício de 2023 que está se aproximando do fim. Os Municípios têm até o dia 30 de abril para encaminhá-las ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).


As entidades destacam que o envio das DCAs é pilar fundamental para a construção de uma gestão pública transparente, eficiente e reconhecida. As informações presentes nas DCAs alimentam o Balanço do Setor Público Nacional (BSPN), permitindo à sociedade acompanhar o uso dos recursos públicos, enquanto auxiliam os gestores na identificação de falhas e otimização do uso dos recursos. 


Além disso, contribuem para uma boa posição no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, garantindo reconhecimento pela excelência na gestão das contas públicas. O envio correto e dentro do prazo das DCAs é crucial para o fortalecimento da democracia, do controle social e da qualidade de vida de todos os brasileiros.


A participação no Ranking e na consolidação das contas do setor público nacional é crucial para garantir transparência e eficiência na gestão pública. Para isso, os Entes públicos precisam enviar suas DCAs dentro do prazo e sem inconsistências relevantes. O Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal avalia a qualidade e integridade dos dados contábeis e fiscais dos Entes. 


Desta forma, uma boa posição no ranking traz diversos benefícios para os entes públicos, como: maior credibilidade junto à sociedade civil e ao mercado financeiro, facilitação na captação de recursos e investimentos e reconhecimento pela excelência na gestão das contas públicas.


Para garantir o envio correto e dentro do prazo das Declarações, a CNM orienta os Municípios a seguirem os seguintes passos:


1- Observar o prazo final: o envio das DCAs referentes ao exercício de 2023 deve ser feito até o dia 30 de abril de 2024. 


2 - Priorizar a qualidade das informações: preencha as DCAs com cuidado e atenção, evitando erros e inconsistências que possam comprometer a confiabilidade dos dados. Certifique-se de que todas as informações estejam precisas, completas e em conformidade com as normas e procedimentos do Siconfi.


3 - Validar antes de enviar: antes de finalizar o envio, realize a validação das DCAs no sistema Siconfi. Essa etapa crucial garante que os dados estejam corretos e dentro dos padrões esperados, evitando problemas e retrabalhos desnecessários.


Ao seguir estas etapas com rigor e responsabilidade, os Municípios garantem o envio correto e tempestivo das DCAs, contribuindo para a transparência, eficiência e qualidade da gestão pública brasileira.

Da Agência CNM de Notícias

 

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