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ABERTO PRAZO NO SUASWEB PARA MUNICÍPIOS PRESTAREM CONTAS DO USO DE VERBAS FEDERAIS DE 2022



Está aberto o prazo para que os gestores públicos preencham o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira (DSEFF), instrumento para apresentação e validação da prestação de contas dos recursos do cofinanciamento federal da área de Assistência Social referente ao exercício de 2022.


A informação foi divulgada na Portaria 67/2023, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicada no Diário Oficial da União (DOU). ficam estabelecidos os seguintes prazos:

- 29 de dezembro de 2023: prazo do gestor municipal preencher o DSEFF no SUASweb

- 29 de janeiro de 2024: prazo de deliberação do Conselhos Municipais de Assistência Social.


A prestação de contas é obrigatória e está prevista na Constituição Federal. A não apresentação das informações implicará suspensão do repasse dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada-Sistema Único de Assistência Social (IGD-Suas) e do IGD-Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e será considerada como omissão no dever de prestar contas, passível de instauração de tomada de contas especial.


Fonte: CNM com Informações do MDS


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