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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

TESOURO NACIONAL LANÇA NOVA VERSÃO DO CAUC

15 de fevereiro de 2018

Publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Portaria 18/2018 define as regras para atualização dos registros do Cadastro Único de Convênios (Cauc). Seu conteúdo tem despertado várias dúvidas nos gestores municipais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aclara os principais pontos.

O texto da nova portaria propõe alterações específicas nos dispositivos da Portaria Interministerial 424/2016. Essa última estabelece normas para as transferências de recursos da União mediando convênios e contratos de repasse.

Também foi aprovada no Congresso Nacional a Lei 13.602/2018, que faz alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. As principais mudanças ocorrem para os Municípios com até 50 mil habitantes. Mesmo com apontamentos no Cauc, o gestor municipal pode assinar convênios com o governo. Entretanto, a emissão dos valores só acontecerá quando as pendências forem regularizadas.

Já para as cidades com população superior a 50 mil habitantes, o fluxo segue o mesmo, conforme detalha a Portaria 424/2016. A verificação dos requisitos para o recebimento das transferências se dará no momento de assinatura do convênio, bem como na assinatura dos acréscimos de valor. Não há verificação nas liberações financeiras de recurso, que obedecerão cronograma de desembolso previsto no instrumento acordado.

A partir da nova LDO, as pequenas cidades podem ir providenciando a normalização dos apontamentos existentes, sem perder os recursos.

Veja aqui a Lei 13.602/2018

Acesse aqui também a Portaria 424/2016 na íntegra

Fonte: CNM