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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

TERMINA EM 30 DE SETEMBRO PRAZO PARA MUNICÍPIOS COM RPPS SE ADEQUAREM À EMENDA CONSTITUCIONAL 103

24 de setembro de 2020

Preocupada com o prazo estabelecido pela Portaria 18.084/2020, sobre a adequação dos Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) à Emenda Constitucional (EC) 103/2019, a Associação de Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém/Cuiabá e Região Oeste do Pará – AMUT e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a data final é 30 de setembro.

As entidades alertam aos gestores municipais a ajustarem os procedimentos administrativos, no sentido de comprovarem junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a publicação de lei com todos os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019. Entre esses, a alíquota mínima de contribuição e a transferência dos benefícios temporários do RPPS para o Município.

Dentre as penalidades aos que não enviarem, está a não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A CNM lembra que os ajustes são necessários para atender às exigências previstas no artigo 9º da EC.

Além disso,  a Confederação destaca que mantém os esforços e o diálogo com o governo para que haja uma nova prorrogação, para junho de 2021. No entanto, até o momento, o prazo permanece sendo até o final deste mês.

Saiba mais no portal da Previdência

Fonte: CNM