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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

TCMPA REGULAMENTA O ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL – EXERCÍCIO 2019

19 de maio de 2020

TCM disponibilizará em sua homepage o link contendo o cadastro e os questionários do IEGM 2020 que deverão ser preenchidos no período de 01 a 30.06.2020

Em sessão virtual realizada na última quarta-feira (13), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) aprovou a Instrução Normativa Nº 8/2020/TCMPA, que dispõe sobre a regulamentação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), junto aos jurisdicionados da Corte de Contas, referente ao exercício de 2019 – IEGM 2020.

O IEGM é um instrumento que evidencia as ações dos governos municipais em sete especificidades: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção dos Cidadãos e Governança da Tecnologia da Informação. O IEGM está sendo medido no Brasil desde o exercício de 2015, aplicado em 2016.

Os parâmetros, no âmbito do Tribunal, destinados a evidenciar o desempenho da gestão pública municipal, cuja composição integrará o Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM/2020) do TCMPA, que servirá de subsídio à ação fiscalizatória do controle externo estão definidos no Art. 2º da Instrução Normativa Nº 08/2020/TCMPA.

O IEGM 2020 do TCMPA será apurado mediante aplicação de questionário próprio, contemplando múltiplas visões acerca da gestão pública municipal. As dimensões do serviço municipal que serão analisadas em 2020, referem-se ao exercício financeiro de 2019, e constam do questionário dos indicadores setoriais, cujo objetivo é situar o grau de efetividade da gestão dos municípios jurisdicionados e seus impactos na vida dos cidadãos.

O questionário relativo ao IEGM 2020 do TCMPA deverá ser respondido, obrigatoriamente, pelo jurisdicionado, na forma e prazo estabelecidos por esta Resolução. Relativamente ao exercício financeiro de 2019 (IEGM 2020), o TCMPA disponibilizará em sua homepage o link contendo o cadastro e os questionários do IEGM 2020 a serem preenchidos pelos jurisdicionados no período de 01.06.2020 até o dia 30.06.2020.

Os prefeitos que não cumprirem o prazo serão multados em R$ 58.989,15. O envio parcial das informações será considerado como descumprimento total do estabelecido na Resolução Administrativa Nº 05/2019.

Os jurisdicionados deverão indicar um servidor, de preferência do Controle Interno Municipal, para ser o responsável pelo preenchimento e/ou buscar informações junto aos demais setores a que se referem os questionários e enviá-los ao TCMPA.

Os questionários serão utilizados na apreciação das contas anuais dos jurisdicionados, portanto poderão ter caráter punitivo, constituindo-se como instrumento de medição do desempenho da Gestão Pública Municipal, no âmbito do Estado do Pará e perante à realidade brasileira.

Para fins de validação dos questionários, as respostas encaminhadas pelos gestores públicos serão confrontadas com os dados e informações por eles declarados no Sistema E-Contas ou junto às outras bases de dados públicos disponíveis, ou ainda verificadas in loco por equipe de auditoria do TCMPA, com base em determinação da Presidência do Tribunal.

Encerrada a apuração do IEGM 2020 do TCMPA, o Tribunal de Contas divulgará os resultados sistematizados, de forma a possibilitar uma avaliação individualizada e geral, considerando o conjunto dos seus jurisdicionados.

Caberá à Diretoria de Planejamento do TCMPA a coordenação do IEGM 2020, com o apoio de técnicos da Diretoria de Informática e das Controladorias do Tribunal de Contas, que serão os responsáveis pela análise dos dados, pela elaboração dos respectivos relatórios técnicos, assim como responsáveis pela interlocução com os órgãos gestores da Rede Nacional de Indicadores Públicos (Rede Indicon) e pelo contato e coleta dos dados municipais.

Os dados obtidos serão compartilhados com os demais integrantes da Rede Indicon a fim de integrar a base de dados de âmbito nacional.

O resultado do questionário será apresentado em faixas e por grau qualitativo de efetividade.

O TCMPA disponibilizará no portal institucional uma página dedicada ao IEGM 2020, que conterá todas as informações sobre este Índice, canais de comunicação para dirimir dúvidas, e, especificamente, para que o servidor municipal receba orientações voltadas ao preenchimento do questionário do IEGM 2020 do TCMPA. Segundo a Diretoria de Planejamento do TCMPA, o link de acesso estará disponível no portal a partir da segunda quinzena de maio.


Mais informações por meio do e-mail diretoriadeplanejamento@tcm.pa.gov.br.

* Confira a íntegra da Instrução Normativa Nº 8/2020/TCMPA