logo

Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

TCMPA PRORROGA PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO ATÉ DIA 30 DE ABRIL

22 de abril de 2020

A Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) prorrogou o plantão extraordinário da Corte de Contas até o próximo dia 30 de abril.  A decisão foi tomada por meio de Portaria no 0259/2020/TCMPA, conforme previsto na Portaria Administrativa no 0215/2020/TCM-PA.

A publicação reforça aos jurisdicionados do TCMPA e toda sociedade que o atendimento do protocolo é mantido na forma virtual através do e-mail protocolo@tcm.pa.gov.br (link envia e-mail).

Também tem continuidade os serviços da Ouvidoria de receber manifestações por meio eletrônico. Clique aqui para fazer sua manifestação.

A portaria de prorrogação de plantão extraordinário foi publicada com listagem de e-mails referentes aos setores do TCMPA.

Fonte: Portal TCM por Marcelo Oliveira

Veja a PORTARIA na integra:

PORTARIA Nº 0259/2020/TCMPA, DE 07 DE ABRIL DE 2020

EMENTA: PRORROGA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19), FIXADAS NOS TERMOS DA PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 0215/2020/TCMPA, COM PERMISSIVO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2020/TCMPA.

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 15, inciso I, da Lei Complementar n.º 109, de 27/12/2016, combinado com os incisos XVIII, XXVI e XXXVII, do art. 56, do Regimento Interno deste Tribunal, e

CONSIDERANDO os termos do previsto no art. 26, da Resolução Administrativa nº 005/TCMPA, de 17 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19), no âmbito deste Tribunal.

CONSIDERANDO as prescrições indicadas pela Organização Mundial da Saúde – OMS, destacadamente, quanto à restrição de circulação de pessoas e de limitação do convívio social presencial, como ferramenta primeira a redução do risco de ampliação da disseminação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO as medidas fixadas por este TCMPA, nos termos da Portaria Administrativa nº 0215/2020/TCMPA, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinários e trouxe regulamentação aos prazos administrativos e processuais, vinculados aos processos de controle externo;

CONSIDERANDO, ainda, o agravamento do quadro de pandemia nacional e, por conseguinte, no Estado do Pará, com o aumento de casos confirmados e de óbitos atribuídos ao “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19), conforme dados atualizados diariamente pela Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará;

CONSIDERANDO, por fim, a intensificação das medidas de restrição ao convívio social e de prorrogação dos prazos previstos no Decreto Estadual nº 609/2020, publicado em Edição Extra do Diário Oficial do Estado do Pará, de 06/04/2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogado até 30/04/2020, o prazo de vigência do regime de Plantão Extraordinário do TCMPA, previsto no art. 1º, da Portaria Administrativa nº 0215/2020/TCMPA.

Art. 2º. Reitera-se, aos jurisdicionados e a população em geral, a importância do uso preferencial dos meios eletrônicos de comunicação com o Tribunal, em especial, o Protocolo Virtual através do e-mail: protocolo@tcm.pa.gov.br.

Art. 3º. Os canais de atendimento remoto (e-mail), das unidades administrativas e de controle externo, constam no ANEXO ÚNICO desta Portaria, igualmente fixado na página principal do site do TCMPA (www.tcm.pa.gov.br).

Art. 4º. Os serviços da Ouvidoria estão disponíveis, por meio digital, através do endereço eletrônico https://www.tcm.pa.gov.br/portal-do-jurisdicionado/sistema/ouvidoria.

Art. 5º. Ficam ratificadas todas as demais medidas previstas nos termos da Portaria Administrativa n.º 0215/2020/TCMPA.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.