logo

Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

TCMPA MONITORA PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DE PREFEITURAS E CÂMARAS DE VEREADORES SOBRE CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

22 de abril de 2020

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), por meio da Diretoria de Planejamento, está procedendo à análise dos sites/portais da Transparência de todas as prefeituras e câmaras municipais, para verificar se as exigências quanto à matriz de 2019 estão sendo cumpridas, conforme estabelece a Lei Complementar nº 131/2009 e a Lei nº 12.527/2011, conhecido como a Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012. Essas exigências são ponto de controle do Tribunal na análise das prestações de contas dos gestores referentes ao exercício de 2019.

Está é a última rodada de verificação quanto à publicação de todas as informações legalmente exigidas para o exercício de 2019. Ou seja, a Diretoria de Planejamento está preparando os relatórios técnicos para enviar às Controladorias do Tribunal para que sejam inseridos os percentuais de atendimento deste ponto de controle nos relatórios de prestação de contas.

O gestor municipal que não cumprir a legislação com as publicações exigidas terá este ponto de controle considerado como não atendido na análise da prestação de contas de 2019. Os itens analisados são as exigências da matriz de 2019, que estão disponíveis no portal do TCM. Entre os itens que devem constar nos portais da Transparência, estão dados referentes a receitas, despesas, licitações, folhas de pagamento, convênios, leis, decretos, patrimônio, obras, e etc.

A Diretoria de Planejamento do TCMPA está realizando atendimentos aos jurisdicionados pelos telefones celulares/WhatsApp: (91) 98466-7894 e (91) 98408-8776.

IMPROBIDADE

Não manter atualizado o Portal da Transparência do município é um ato de improbidade, pois restringe o direito do cidadão de amplo acesso à informações sobre os gastos públicos, garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O gestor que comete essa infração está passível de perder a função pública e de ter suspenso seus direitos políticos por cinco anos. Além disso, está sujeito a pagamento de multas e pode ficar proibido de contratar com o poder público.

Fonte Portal TCMPA Publicado por milton.junior