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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

TCMPA INICIA FISCALIZAÇÃO SOBRE ATRASO EM PAGAMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS

19 de fevereiro de 2021

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) começou na segunda-feira (15) a fiscalizar as 144 prefeituras sobre a existência de débitos no pagamento de salários de servidores municipais referentes a 2020. Os prefeitos têm até hoje (19) para responder questionário virtual ao TCMPA com 19 perguntas, caso não façam, estarão sujeitos a penalidades. A ação da Corte de Contas está disposta na Instrução Normativa N07/2021/TCMPA, que prevê também a fiscalização sobre os processos de transição de gestão entre os anos 2020-2021.

O documento do Tribunal explana ainda que “a prestação de informações falsas, com inconsistências de dados ou, ainda, com outras irregularidades, que venham a ser detectadas após análise dos achados de auditoria, com cruzamento de outros bancos de dados disponíveis, serão comunicadas ao Ministério Público do Estado do Pará e Ministério Público Federal para adoção de providências de alçada, independentemente de outras apurações e repercussões no âmbito das competências próprias deste TCMPA”.

Entre as perguntas enviadas aos executivos municipais paraenses, o Tribunal de Contas dos Municípios questiona os documentos disponibilizados de uma gestão para outra, durante a transição, sobre pagamentos de salários, de décimo terceiro, se há débitos com folha de pessoal custeada com recursos do Fundeb, débitos na área da saúde e quais procedimentos foram adotados pela gestão municipal.

O TCMPA notificou, no último dia 12, todas as prefeituras por meio do Diário Oficial Eletrônico (DOE), onde também consta o questionário virtual que deverá ser respondido até o próximo dia 19.

Os dados recebidos dos gestores municipais serão tabulados para elaboração de relatórios pela Diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo do TCMPA, por meio da Coordenação Especializada em Pessoal e Previdência Social.

A atuação do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará considerou a Instrução Normativa n16/2020, que parametriza e estabelece forma e prazo para a transição nas prefeituras e câmaras de vereadores. Além disso, foram consideradas também notícias veiculadas pela imprensa paraense.

Instrução Normativa n16/2020:instnorm162020pdf474720201112095636

Instrução Normativa N07/2021:insnor072021pdf474820210212095804

 

FONTE TCM