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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

TCMPA DISCIPLINA DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA POR NOVOS GESTORES

7 de dezembro de 2020

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou a Instrução Normativa n.º 017/2020/TCM-PA, que disciplina os prazos, regramentos técnicos e demais orientações, vinculados aos procedimentos administrativos à decretação de estado de emergência/calamidade administrativa e financeira municipal.

A decisão foi tomada em sessão virtual realizada nesta quarta-feira, dia 25, sob a presidência do conselheiro Sérgio Leão e participação dos conselheiros José Carlos Araújo, Cezar Colares, Mara Lúcia, Daniel Lavareda, Antonio José Guimarães e do conselheiro substituto Sérgio Dantas. Atuou pelo Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM) a procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva.

A Instrução Normativa n.º 017/2020/TCM-PA considera estado de emergência e calamidade administrativa e financeira, a situação excepcional e não prevista, evidenciada por fatos alheios à vontade do gestor municipal, nos primeiros 30 dias de mandato, mediante a devida comprovação da necessidade de adoção de medidas urgentes e temporárias que evitem a ocorrência de solução de continuidade administrativa, as quais comportem risco à segurança de pessoas, à manutenção de serviços essenciais e à preservação de obras e a outros bens públicos e particulares.

São considerados serviços essenciais, aqueles relacionados aos serviços de assistência médica e hospitalar, desenvolvimento da educação, alimentação e transporte escolar, assistência social, transporte público municipal, limpeza e conservação urbana ou rural, captação e tratamento de esgoto e lixo.

Ao elaborar a Instrução Normativa n.º 017/2020/TCM-PA o TCMPA levou em consideração a regulamentação dos procedimentos administrativos, vinculados à transição de governo/gestão, nos termos da Instrução Normativa n.º 16/2020/TCM-PA , que objetiva a preservação administrativa, destacadamente quanto à necessária prestação de contas, conforme determina a Constituição Federal.

Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 017/2020/TCM-PA: IN_17 tcmpa