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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

TCMPA DEFINE NOVO PRAZO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 E 2021

4 de fevereiro de 2021

A presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), conselheira Mara Lúcia, assinou a Portaria 0243/2021/GP/TCMPA que prorroga prazo de apresentação de determinados documentos referentes aos exercícios financeiros de 2020 e de 2021.

O documento destaca o prazo de 05 de março deste ano para a apresentação dos seguintes documentos do exercício financeiro de 2020: prestação de contas do 3º quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre, Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º bimestre, Remessa de Dados Mensais de dezembro, Matriz de Saldos Contábeis de novembro e dezembro e 13ª remessa. Entretanto, apesar do novo prazo, a portaria deixa claro que não serão permitidas retificadoras voluntárias desses documentos, após fim do prazo de envio.

Estão, também, prorrogados prazos de apresentação da Remessa de Dados Mensais de janeiro, matriz de saldos contábeis de janeiro e da Lei Orçamentária Anual vinculados ao exercício financeiro de 2021, via Sistema de Processamento Eletrônico – SPE, para até o dia 05 de março de 2021.

A Portaria informa, ainda, que permanecem inalterados os demais prazos previstos em atos próprios do TCMPA.

O descumprimento das obrigações e prazos dispostos nesta Portaria implicará na aplicação de multa ao responsável e adoção de outras providências regimentais.

A edição do ato legal considerou a dificuldade de execução da rotina administrativa/operacional dos gestores municipais em consequência do crescimento dos casos das infecções pela Covid-19, as dificuldades dos gestores municipais em implementar as alterações cadastrais solicitadas pela Receita Federal do Brasil, conforme informação da Federação das Associações dos Municípios do Pará – FAMEP ao Tribunal, e recomendações da área técnica e de conselheiros e conselheiros substitutos do TCMPA.

Acesse a Portaria Nº 0243/2021/GP/TCMPA:Portaria Nº 02432021GPTCMPA