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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

TCMPA ALERTA SOBRE PRAZO DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SE ADEQUAREM À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

3 de novembro de 2021

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) alerta aos municípios paraenses que dispõem de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sobre a obrigatoriedade de fazerem a adequação à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. O alerta está sendo feito por intermédio da Coordenação de Fiscalização Especializada de Pessoal e Previdência Social (COFEPPS) da Diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo da Corte de Contas.

Com base na Instrução Normativa nº 16, do TCMPA, de 02 de julho deste ano, o Tribunal enviou questionário eletrônico aos chefes de Poder Executivo, com o objetivo de diagnosticar a situação dos municípios paraenses que dispõem de Regimes Próprios de Previdência Social, no que diz respeito à adequação desses RPPS à Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre as Alíquotas de Contribuição, Rol de Benefícios e Regime de Previdência Complementar.

A Coordenação Especializada do TCMPA ressalta que, embora o prazo quanto ao processo de adequação das Alíquotas de Contribuições e do Rol de Benefícios, já tenha expirado, o mesmo não ocorre em relação ao Regime de Previdência Complementar (RPC), pois a Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu parágrafo 6o do Art. 9º, estabelece que os entes federativos devem instituir os RPCs até 13 de novembro do corrente ano, por lei de iniciativa do Poder Executivo, independentemente do valor da remuneração de seus servidores.

CONSEQUÊNCIAS

A não instituição do RPC no prazo determinado de até 13 de novembro, impossibilitará a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), e implicará, entre outras consequências, na vedação de transferências voluntárias de recursos e concessão de empréstimos e financiamentos por instituições federais, conforme sanções previstas no art. 167 Constituição Federal.

O TCMPA, no exercício de sua missão orientadora, reitera o alerta aos municípios que não iniciaram ou que, tendo iniciado, não tiveram seus projetos de lei encaminhados ao Poder Legislativo, ou ainda, que não tiveram seus projetos de lei sancionados pelo chefe do Poder Executivo, que faltam poucos dias para o prazo final imposto pela EC nº 103/20019.

O Tribunal de Contas dos Municípios destaca ainda que, até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e entidades abertas de previdência complementar, na forma do disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 202 da Constituição Federal, a instituição do RPC deverá ser efetivada por meio de entidades fechadas de previdência complementar, conforme dispõe o artigo 33 da EC 103/2019.

GUIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

A Coordenação de Fiscalização Especializada de Pessoal e Previdência Social do TCMPA ressalta que a Secretaria de Previdência, vinculada ao Ministério da Economia disponibiliza, para entes federativos, eletronicamente conteúdos, inclusive um Guia da Previdência Complementar, sobre a implantação do RPC.

O acesso pode ser feitos através do link:https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/mais-informacoes/publicaes

No mesmo sentido, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) elaborou a Nota Técnica nº 1/2021, que trata da forma de contratação de entidade de previdência complementar para a implantação do RPC nos entes federativos.

VEJA AQUI A NOTA TÉCNICA Nº 001/2021 DA ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON que trata sobre a Forma de Contratação de Entidade de Previdência Complementar para a implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) nos Entes Federativos (União, Estados, DF e Municípios) – Nota-técnica.-ATRICON-01-2021-12.04.21

FONTE: TCMPA

Publicado em