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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

STF HOMOLOGA ACORDO ENTRE UNIÃO E ESTADOS SOBRE PERDAS DA LEI KANDIR

21 de maio de 2020

União deve apresentar projeto de lei que regulamente os repasses

A AMUT informa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que homologou, nesta quarta-feira, o acordo financeiro entre a União e os demais entes, para compensar os estados e os municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes das medidas previstas na Lei Kandir. Com o acordo, o governo federal deverá repassar um montante de R$ 65,5 bilhões aos estados, sendo por regra que, 25% deste valor pertence aos municípios brasileiros, que vão receber R$ 16,3 bilhões.

O pagamento da compensação das perdas da arrecadação do ICMS provocadas pela Lei Kandir, é uma bandeira de luta do movimento municipalista nos últimos anos. O acerto é histórico, pois a discussão abrange mais de duas décadas e o ICMS é um dos principais tributos que os Estados têm para fazer frente à suas necessidades. O trabalho envolveu as entidades municipalistas nacionais, estaduais e regionais, em várias gestões e inúmeras agendas em Brasília.

Acordo

Segundo o termo homologado pelo Plenário, a União se compromete a fazer esforços para a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188, na forma em que foi apresentada ao Congresso Nacional, especialmente, em relação à criação de regra para que uma parcela de seus recursos referentes à exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais seja repassada aos demais entes federados.

A União também se comprometeu a enviar ao Congresso, no prazo de 60 dias a contar da homologação do acordo, projeto de lei complementar criando a regra da transferência temporária das compensações até 2037. O acordo também estabelece que a parcela constitucionalmente devida aos municípios (25%) está reservada e que não são devidos honorários advocatícios nas ações judiciais que forem extintas em decorrência do presente acordo.

O acordo homologado prevê dois calendários de liberação do recurso: um considerando a aprovação e promulgação da PEC e outro válido antes do fim da tramitação da PEC na forma de uma regra de cessação e transferência temporária. Por isso, a União tem, a partir de agora, 60 dias para apresentar um projeto de lei complementar com a proposta. Como contrapartida, os estados vão precisar desistir das ações judiciais protocoladas na Justiça para cobrar as perdas.

A AMUT e demais entidades do  Movimento Municipalista vão acompanhar a tramitação da proposta no Congresso Nacional de forma de garantir a distribuição dos recursos. Do total, R$ 58 bilhões têm de ser repassados até 2037. Da quantia restante, R$ 4 bilhões dependem da venda, por leilão, de dois blocos excedentes do pré-sal, Atapu e Sépia, e R$ 3,6 bilhões serão pagos após três anos a partir da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, apelidada de Pacto Federativo.

Histórico da Lei Kandir

Inicialmente, a Constituição afastou a incidência do ICMS nas exportações de produtos industrializados. Em 1996, a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) estabeleceu a desoneração do ICMS sobre as exportações de forma mais ampla, para abranger também os produtos “in natura” e semi-industrializados. Para compensar Estados e municípios, foi criada uma sistemática de repasses da União. Posteriormente, a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados se tornou matéria constitucional pela Emenda nº 42/2003, que ampliou a não incidência do ICMS a todos os bens e serviços remetidos ao exterior.

A EC n.º 42/2003 estabeleceu, no artigo 91 do ADCT, que, em contrapartida à desoneração das exportações, deveria ser editada lei complementar prevendo a compensação pela União das perdas sofridas pelos Estados.

A União entendia que o efeito da Lei Kandir já havia sido encerrado. O Estado do Pará entrou com uma ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), sustentando a necessidade de edição de Lei Complementar pelo Congresso e que o STF determinasse a adoção imediata das providências legislativas.

A ação foi julgada pelo Plenário, em 2016, pelo ministro Gilmar Mendes, com prazo de 12 meses para a edição da Lei Complementar. Caso isso não ocorresse, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) regulamentar provisoriamente a questão até a edição de lei, o que não ocorreu.

A partir desse impasse, foi constituída comissão especial formada no âmbito da ADO, conduzida sob supervisão do STF e formada por representantes da União, de todos os Estados e TCU. Em 14 de maio, os governadores das 27 unidades da federação comunicaram formalmente sua anuência ao acordo mediado pelo STF.

Fonte: Portal CNM e CONAM