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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

SEMAS PUBLICOU PORTARIA REFERENTE AO REPASSE DO ÍNDICE PROVISÓRIO DO ICMS VERDE PARA O ANO DE 2020

6 de junho de 2019

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), publicou em 05.06.2019, com efeito retroativo a 31.05.2019, a portaria de nº 815, de 31 de maio de 2019 contendo os dados, informações e índices provisórios referentes ao repasse do ICMS Verde aos Municípios do Estado do Pará.

Na oportunidade informamos que na verificação dos índices provisórios registramos que os municípios de BELTERRA, JACAREACANGA, PORTO DE MOZ E VITÓRIA DO XINGU, associados a AMUT, registraram diminuição dos seus índices e já oficializamos, através do oficio Nº038/2019-PRESIDENCIA/AMUT, junto a SEMAS solicitando a elaboração dos respectivos pareceres técnicos dos municípios relacionados.

A Portaria que dispõe sobre repasse do ICMS Verde aos Municípios, durante o ano de 2020, será estabelecido de acordo com os pesos, critérios e indicadores constantes na portaria, dimensionados em 4 (quatro) fatores, da seguinte forma:

I– o Fator 1, denominado de Regularização Ambiental é composto pelos seguintes indicadores (Cadastro Ambiental Rural – CAR; Área de Preservação Permanente – APP; Reserva Legal – RL e a Área Degradada – AD), contribuiu com um Peso de 40,15% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará;

II– o Fator 2, denominado de Gestão Territorial é composto pelos seguintes indicadores (Áreas Protegidas de Uso Restrito; Áreas Protegidas de Uso Sustentável; Desflorestamento e Desflorestamento em Áreas Protegidas), este fator apresenta um Peso de 33,13%no índice do ICMS Verde do Estado do Pará;

III– o Fator 3, denominado de Estoque Florestal é formado por um único indicador (Remanescente Florestal), apresentando um Peso de 15,13% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará e,

IV – o Fator 4, denominado de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal é composto por um único indicador (Capacidade de Exercício da Gestão Ambiental), e apresenta uma contribuição no índice do ICMS Verde do Estado do Pará com Peso de 11,59%.

A metodologia detalhada de cálculo dos índices de repasse da parcela do ICMS Verde, será disponibilizada no site oficial da SEMAS (https:// www.semas.pa.gov.br).

Os pedidos de esclarecimento ou revisão dos dados publicados nesta norma, devem ser dirigidos pelos representantes legais dos municípios, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua publicação, para cumprirem a devida tramitação interna, com análise técnica do grupo de trabalho permanente do ICMS Verde, seguida de análise jurídica sobre a impugnação apresentada.

No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da primeira publicação, a SEMAS julgará e publicará as impugnações mencionadas no artigo anterior, bem como os índices definitivos do ICMS Verde de cada Município.

O Anexo Único da Portaria relaciona de forma consolidada e por município, os índices provisórios de repasse do ICMS Verde a serem aplicados no ano de 2020.