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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

SEMAS PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA MUNICÍPIOS ANALISAREM O CAR

5 de abril de 2018

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) publicou no Diário Oficial do Estado do Pará (DOE 33588, de 02 de Abril de 2018), instrução normativa nº 03/2018 que estabelece critérios de habilitação para os municípios que queiram utilizar o Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado do Pará (Sicar), para análise do Cadastro Ambiental Rural.

Os Municípios interessados em realizar a análise do CAR por intermédio do módulo análise do SICAR/PA, deverão solicitar habilitação junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará -SEMAS, formalizando um processo específico, desde que atendam os seguintes critérios: o município tenha, no mínimo, 80% de sua área cadastrável inscrita no sistema; apresentar informações atualizadas sobre o pleno exercício da gestão ambiental municipal mediante formulário eletrônico disponibilizado pelo órgão e o bom uso do veículos e/ou outros bens recebidos pela SEMAS ou pelo Programa Municípios Verdes, adquiridos através de fontes ou fundos de financiamentos, devendo utilizá-los única e exclusivamente no aprimoramento e na efetividade da gestão ambiental no âmbito do seu Sistema Municipal de Meio Ambiente.

Segue Instrução Normativa nº 03_2018, publicada no DOE nº 33588, de 02 de abril de 2018

Texto por Assessora Dilce da Mota Stallaiken