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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

SEMAS PUBLICA ÍNDICES DO ICMS VERDE PARA 2021

12 de agosto de 2020

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) publicou a PORTARIA Nº 799, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 que torna público o índice definitivo para o repasse do ICMS Verde aos municípios do Estado do Pará, durante o ano de 2021.

Veja a integra da Portaria:

PORTARIA Nº 799, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.

Torna público o índice definitivo para o repasse do ICMS Verde aos municípios do Estado do Pará, durante o ano de 2021, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63 de 11 de janeiro de 199, na Lei Estadual nº 7.638 de 12 de julho de 2012 e no Decreto Estadual nº 1.696 de 07 de fevereiro de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o índice definitivo para o repasse do ICMS Verde aos municípios do Estado do Pará, durante o ano de 2021, e dá outras providências.

Art. 2º O repasse do ICMS Verde aos Municípios durante o ano de 2021 será estabelecido de acordo com os pesos, critérios e indicadores constantes nesta Portaria e dimensionados em 4 (quatro) fatores da seguinte forma:

I           – O Fator 1, denominado de “Regularização Ambiental” é composto pelos seguintes indicadores: Cadastro Ambiental Rural – CAR; Área de Preservação Permanente – APP; Reserva Legal – RL; Área Degradada – AD e Desflorestamento, contribuiu com um Peso de 46,49% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará;

II          – O Fator 2, denominado de “Gestão Territorial” é composto pelos seguintes indicadores: Áreas Protegidas de Uso Restrito – UR; Áreas Protegidas de Uso Sustentável – US e Desflorestamento em Áreas Protegidas – DAP, este fator apresenta um Peso de 27,96% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará;

III         – O Fator 3, denominado de “Estoque Florestal” é formado por um único indicador: Remanescente Florestal e apresenta um Peso de 13,69% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará; e

IV        – O Fator 4, denominado de “Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal” é composto por um único indicador: Capacidade de Exercício da Gestão Ambiental – CEGA, e apresenta uma contribuição no índice do ICMS Verde do Estado do Pará com Peso de 11,86%.

Art. 3º O Anexo Único desta Portaria relaciona de forma consolidada e por Município, o índice definitivo de repasse do ICMS Verde a serem aplicados no ano de 2021.

Art. 4º A metodologia detalhada de cálculo dos índices de repasse da parcela do ICMS Verde será disponibilizada no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade- SEMAS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de julho de 2020.

Belém- PA, 10 de agosto de 2020.

JOSÉ MAURO DE LIMA O’ DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

PORTARIA Nº 799, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

PORTARIA ICMS VERDE DEFINITIVO Nº 799, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

 

AMUT ÍNDICES ICMS VERDE 2014 a 2021

AMUT INDICES ICMS VERDE 2014 a 2021