logo

Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

SANCIONADA AJUDA DE R$ 125 BILHÕES PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

28 de maio de 2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para estados, Distrito Federal e municípios. O plano prevê a negociação de empréstimos, a suspensão do pagamentos de dívidas contratadas com a União (estimadas em R$ 65 bilhões) e a entrega de R$ 60 bilhões para os governos locais aplicarem em ações de enfrentamento à pandemia. Bolsonaro vetou o dispositivo que permitia a concessão de reajuste a servidores públicos até 2021. A Lei Complementar 173, de 2020, foi publicada nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial da União.

O auxílio financeiro de R$ 60 bilhões será dividido em quatro parcelas iguais ao longo deste ano. Estados, Distrito Federal e municípios deverão aplicar R$ 10 bilhões para ações de saúde e assistência social. Deste total, os governadores ficam com R$ 7 bilhões. Essa fatia deve ser usada para o pagamento de profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas). O rateio vai obedecer dois critérios: a taxa de incidência do coronavírus divulgada pelo Ministério da Saúde e o tamanho da população.

A diferença de R$ 3 bilhões fica com os prefeitos. O dinheiro também pode ser usado para o pagamento dos profissionais que atuam no SUS e no Suas e será distribuído de acordo com a população de cada cidade.

Dos R$ 50 bilhões restantes, Estados e Distrito Federal ficam com R$ 30 bilhões (confira abaixo o valor destinado a cada um deles). Os municípios dividem a diferença de R$ 20 bilhões, de acordo com o tamanho da população.

Segundo a lei, produtos e serviços adquiridos com o dinheiro do programa devem ser contratados preferencialmente junto a microempresas e empresas de pequeno porte. Fica de fora do rateio o ente da Federação que tenha entrado na Justiça contra a União após o dia 20 de março por conta da pandemia de coronavírus.

Dívidas e empréstimos

A Lei Complementar 173, de 2020, proíbe que a União execute as dívidas de estados, Distrito Federal e municípios até o fim do ano. A regra vale para contratos de refinanciamento de dívidas e parcelamento dos débitos previdenciários. O valor estimado do benefício é de R$ 65 bilhões.

Os valores não pagos pelos governos locais serão atualizados e incorporados ao saldo devedor da dívida em 2022. A diferença pode ser paga no prazo remanescente de amortização dos contratos. De acordo com a lei, o dinheiro poupado com o pagamento das dívidas deve ser aplicado “preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia”.

Durante o estado de calamidade pública, estados, Distrito Federal e municípios ficam dispensados de cumprir algumas exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), como o atingimento de metas fiscais e o limite para a dívida consolidada. Também ficam afastados empecilhos legais para realização e recebimento de transferências voluntárias. Mas esse afrouxamento só vale para atos necessários ao atendimento do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Estados, Distrito Federal e municípios também podem renegociar empréstimos contratados no Brasil ou no exterior com bancos ou instituições multilaterais de crédito. O aditamento pode prever a suspensão de todos os pagamentos durante este ano. Caso as operações demandem garantias da União, a caução será mantida.

Despesas com pessoal

A Lei Complementar 173, de 2020, também altera pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o aumento de despesas com pessoal. União, estados, Distrito Federal e municípios ficam proibidos de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão e servidores e empregados públicos e militares. A vedação também vale para o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Os entes da Federação ficam impedidos também de criar cargo, emprego ou função e de alterar a estrutura de carreiras, se isso implicar aumento de despesa. O texto também barra a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, a contratação de pessoal e a realização de concursos públicos. Os certames já homologados até 20 de março deste ano ficam com prazo de validade suspenso até o fim do estado de calamidade pública.

O texto considera nulo qualquer ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato de cada chefe de Poder. A regra vale para União, estados, Distrito Federal e municípios.

Também é considerado nulo o ato que aumente despesas com pessoal e preveja parcelas a serem pagas depois do mandato do chefe de Poder. O texto também proíbe a aprovação de lei que promova reajuste ou reestruture carreiras no setor público, assim como a nomeação de candidatos aprovados em concurso quando isso acarretar aumento da despesa com pessoal.

Vetos

O presidente Jair Bolsonaro vetou quatro dispositivos do Projeto de Lei Complementar (PLP 39/2020), aprovado pelo Congresso Nacional. O texto original admitia possibilidade de reajuste salarial para servidores públicos civis e militares diretamente envolvidos no combate à pandemia. O projeto citava carreiras como peritos, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários e assistência social, trabalhadores da educação pública e profissionais de saúde.

Para o Palácio do Planalto, o dispositivo “viola o interesse público por acarretar em alteração da economia potencial estimada”. “A título de exemplo, a manutenção do referido dispositivo retiraria quase dois terços do impacto esperado para a restrição de crescimento da despesa com pessoal”, argumenta Bolsonaro.

O Poder Executivo vetou também o ponto que impedia a União de executar garantias e contragarantias de dívidas, desde que a renegociação tenha sido inviabilizada por culpa da instituição credora. Segundo o presidente, a medida “viola o interesse público ao abrir a possibilidade de a República Federativa do Brasil ser considerada inadimplente perante o mercado doméstico e internacional”.

Bolsonaro também barrou um item que permitia aos municípios suspender o pagamento de dívidas com a Previdência Social até o prazo final do refinanciamento. De acordo com o Palácio do Planalto, a “moratória concedida aos entes federativos poderia superar o limite constitucional de 60 meses”.

O último dispositivo vetado trata dos concursos públicos. O projeto original previa a suspensão imediata dos prazos de validade de todos os concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta ou indireta. Para o Poder Executivo, isso criaria “obrigação aos entes federados, em violação ao princípio do pacto federativo e da autonomia dos estados, Distrito Federal e municípios”.

Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

Distribuição por Unidade da Federação (parcela que cabe aos Estados)

UF Saúde pública Livre aplicação
AC R$ 143 mi R$ 198 mi
AL R$ 152 mi R$ 412 mi
AM R$ 399 mi R$ 626 mi
AP R$ 366 mi R$ 161 mi
BA R$ 346 mi R$ 1.668 mi
CE R$ 400 mi R$ 919 mi
DF R$ 176 mi R$ 467 mi
ES R$ 224 mi R$ 712 mi
GO R$ 168 mi R$ 1.143 mi
MA R$ 250 mi R$ 732 mi
MG R$ 446 mi R$ 2.994 mi
MS R$ 80 mi R$ 622 mi
MT R$ 93 mi R$ 1.346 mi
PA R$ 249 mi R$ 1.096 mi
PB R$ 128 mi R$ 448 mi
PE R$ 368 mi R$ 1.078 mi
PI R$ 103 mi R$ 401 mi
PR R$ 261 mi R$ 1.717 mi
RJ R$ 486 mi R$ 2.008 mi
RN R$ 155 mi R$ 442 mi
RO R$ 102 mi R$ 335 mi
RR R$ 216 mi R$ 147 mi
RS R$ 260 mi R$ 1.945 mi
SC R$ 219 mi R$ 1.151 mi
SE R$ 86 mi R$ 314 mi
SP R$ 1.074 mi R$ 6.616 mi
TO R$ 52 mi R$ 301 mi
TOTAL R$ 7 bi R$ 30 bi

Distribuição por Unidade da Federação
(parcela que cabe aos respectivos Municípios do Estado do Pará)

PA
Abaetetuba R$ 15.857.664,34
Abel Figueiredo R$ 747.541,99
Acará R$ 5.590.073,55
Afuá R$ 3.943.651,03
Água Azul do Norte R$ 2.758.283,13
Alenquer R$ 5.710.541,04
Almeirim R$ 3.429.904,46
Altamira R$ 11.523.248,15
Anajás R$ 2.944.012,22
Ananindeua R$ 53.355.432,43
Anapu R$ 2.804.539,43
Augusto Corrêa R$ 4.625.428,63
Aurora do Pará R$ 3.151.260,54
Aveiro R$ 1.647.930,88
Bagre R$ 3.084.390,03
Baião R$ 4.771.035,41
Bannach R$ 330.430,86
Barcarena R$ 12.537.467,76
Belém R$ 150.106.210,33
Belterra R$ 1.783.079,71
Benevides R$ 6.308.655,07
Bom Jesus do Tocantins R$ 1.707.561,28
Bonito R$ 1.637.674,04
Bragança R$ 12.839.742,60
Brasil Novo R$ 1.517.005,44
Brejo Grande do Araguaia R$ 742.111,90
Breu Branco R$ 6.641.398,74
Breves R$ 10.327.321,75
Bujaru R$ 2.929.431,43
Cachoeira do Arari R$ 2.389.942,22
Cachoeira do Piriá R$ 3.408.888,01
Cametá R$ 13.865.827,95
Canaã dos Carajás R$ 3.729.162,59
Capanema R$ 6.941.159,66
Capitão Poço R$ 5.460.555,92
Castanhal R$ 20.191.175,51
Chaves R$ 2.384.914,36
Colares R$ 1.215.233,38
Conceição do Araguaia R$ 4.813.068,31
Concórdia do Pará R$ 3.350.363,74
Cumaru do Norte R$ 1.354.806,73
Curionópolis R$ 1.802.889,47
Curralinho R$ 3.463.993,34
Curuá R$ 1.447.319,32
Curuçá R$ 4.028.923,51
Dom Eliseu R$ 6.005.173,54
Eldorado do Carajás R$ 3.399.636,75
Faro R$ 723.408,27
Floresta do Araguaia R$ 2.041.712,75
Garrafão do Norte R$ 2.621.123,15
Goianésia do Pará R$ 4.070.051,39
Gurupá R$ 3.356.196,05
Igarapé-Açu R$ 3.902.322,03
Igarapé-Miri R$ 6.304.733,34
Inhangapi R$ 1.177.625,00
Ipixuna do Pará R$ 6.440.988,31
Irituia R$ 3.273.135,83
Itaituba R$ 10.181.111,63
Itupiranga R$ 5.356.579,80
Jacareacanga R$ 828.490,51
Jacundá R$ 5.948.459,30
Juruti R$ 5.826.584,01
Limoeiro do Ajuru R$ 2.909.621,67
Mãe do Rio R$ 3.024.457,95
Magalhães Barata R$ 859.562,68
Marabá R$ 28.090.544,43
Maracanã R$ 2.963.721,42
Marapanim R$ 2.849.387,92
Marituba R$ 13.225.379,34
Medicilândia R$ 3.177.304,85
Melgaço R$ 2.780.807,93
Mocajuba R$ 3.130.948,00
Moju R$ 8.255.140,18
Mojuí dos Campos R$ 1.617.361,50
Monte Alegre R$ 5.835.533,60
Muaná R$ 4.057.381,19
Nova Esperança do Piriá R$ 2.148.705,57
Nova Ipixuna R$ 1.677.092,45
Nova Timboteua R$ 1.544.859,78
Novo Progresso R$ 2.590.553,77
Novo Repartimento R$ 7.634.199,67
Óbidos R$ 5.242.749,09
Oeiras do Pará R$ 3.269.314,66
Oriximiná R$ 7.350.326,78
Ourém R$ 1.794.141,00
Ourilândia do Norte R$ 3.301.492,95
Pacajá R$ 4.797.180,28
Palestina do Pará R$ 763.128,35
Paragominas R$ 11.377.540,82
Parauapebas R$ 20.943.343,13
Pau D’Arco R$ 551.354,95
Peixe-Boi R$ 812.200,25
Piçarra R$ 1.305.332,60
Placas R$ 3.115.462,19
Ponta de Pedras R$ 3.125.517,91
Portel R$ 6.238.868,40
Porto de Moz R$ 4.136.419,12
Prainha R$ 3.003.240,39
Primavera R$ 1.088.531,35
Quatipuru R$ 1.368.381,95
Redenção R$ 8.525.940,64
Rio Maria R$ 1.829.436,56
Rondon do Pará R$ 5.264.871,67
Rurópolis R$ 5.079.142,58
Salinópolis R$ 4.090.162,82
Salvaterra R$ 2.388.433,86
Santa Bárbara do Pará R$ 2.119.644,55
Santa Cruz do Arari R$ 1.018.443,00
Santa Izabel do Pará R$ 7.119.548,08
Santa Luzia do Pará R$ 1.995.858,68
Santa Maria das Barreiras R$ 2.156.850,70
Santa Maria do Pará R$ 2.499.951,76
Santana do Araguaia R$ 7.322.271,33
Santarém R$ 30.628.607,36
Santarém Novo R$ 674.638,04
Santo Antônio do Tauá R$ 3.165.740,78
São Caetano de Odivelas R$ 1.815.056,89
São Domingos do Araguaia R$ 2.569.939,55
São Domingos do Capim R$ 3.216.723,26
São Félix do Xingu R$ 12.919.685,55
São Francisco do Pará R$ 1.597.048,95
São Geraldo do Araguaia R$ 2.498.543,96
São João da Ponta R$ 617.320,46
São João de Pirabas R$ 2.317.339,95
São João do Araguaia R$ 1.407.398,13
São Miguel do Guamá R$ 5.931.465,13
São Sebastião da Boa Vista R$ 2.678.842,97
Sapucaia R$ 596.304,01
Senador José Porfírio R$ 1.172.295,47
Soure R$ 2.551.537,59
Tailândia R$ 10.693.148,73
Terra Alta R$ 1.178.530,01
Terra Santa R$ 1.887.357,49
Tomé-Açu R$ 6.380.050,66
Tracuateua R$ 3.113.149,38
Trairão R$ 1.909.480,07
Tucumã R$ 3.982.264,98
Tucuruí R$ 11.429.227,20
Ulianópolis R$ 5.953.989,94
Uruará R$ 4.572.937,79
Vigia R$ 5.398.512,14
Viseu R$ 6.174.511,81
Vitória do Xingu R$ 1.521.832,19
Xinguara R$ 4.500.033,84
SUBTOTAL R$ 865.079.744,47

Fonte: Agência Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)