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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

RESOLUÇÃO TRAZ NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS MUNICÍPIOS

5 de abril de 2021

Foi publicada no  Diário Oficial da União a  Resolução CNAS/MC – 30/2021, que estabelece as normas gerais para a realização das conferências de assistência social nacional, estadual, distrital e municipal. As regras foram estabelecidas em reunião ordinária do Conselho Nacional de Assistência Social. Segundo a medida, as conferências de assistência social devem se realizar com a participação de todos os atores envolvidos na Política de Assistência Social.

Os critérios de distribuição de vagas para Delegados nas conferências devem observar o quantitativo estabelecido: I – paridade entre governo e sociedade civil; II – proporcionalidade dos seguintes segmentos da sociedade civil: a) entidades e organizações de assistência social; b) organizações dos trabalhadores do Suas; c) usuários e organizações de usuários do Suas; além da representatividade de todos os portes de Municípios do país.

No exercício de 2021 a Conferência Nacional de Assistência Social se realizará no período de 7 a 10 de dezembro, requerendo que as conferências municipais de assistência social sejam realizadas no período de 3 de maio a 31 de agosto de 2021; e as conferências estaduais de assistência social e do Distrito Federal sejam realizadas no período de 1 de setembro a 31 de outubro de 2021.

Para tanto, a resolução reforça que a convocação das conferências deve se dar em conformidade com o tema “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.

veja a Resolução na integra: RESOLUÇÃO CNASMC N 30 DE 12 DE MARÇO DE 2021