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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

PUBLICADO PELA SEMAS OS ÍNDICES DEFINITIVOS DO ICMS VERDE PARA O ANO DE 2022

24 de agosto de 2021

A AMUT informa que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) publicou nesta segunda-feira (23), a Portaria nº 1341 que estabelece os índices definitivos referentes ao repasse do ICMS Verde aos municípios do Estado do Pará para o ano de 2022.

PORTARIA Nº 1.341, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Torna público os índices definitivos para o repasse do ICMS Verde aos municípios do Estado do Pará, durante o ano de 2022, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, na Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012 e no Decreto nº 1.064, de 28 de setembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 1.283, de 20 de janeiro de 2021, RESOLVE:

Art.1º  Tornar público os índices definitivos para o repasse do ICMS Verde aos municípios do Estado do Pará, durante o ano de 2022.

Art.2º  O repasse do ICMS Verde aos Municípios durante o ano de 2022 será estabelecido de acordo com as variáveis e os pesos constantes nesta Portaria e dimensionados da seguinte forma:

I – Cadastro Ambiental Rural (CAR), com o peso de 13,28%;

II – Área de Preservação Permanente (APP), com o peso de 11,15%;

III – Área de Reserva Legal (ARL), com o peso de 11,06%;

IV – Área Antropizada (AA), com o peso de 12,85%;

V – Remanescente de Vegetação Nativa (RVN), com o peso de 13,10%;

VI – Áreas de Uso Restrito (UR), com o peso de 13,27%;

VII – Áreas de Uso Sustentável (US), com o peso de 13,93%; e VIII – Análise de CAR no Município (ACar), com o peso de 11,36%. Art.3º  O Anexo Único desta Portaria relaciona de forma consolidada e por Município, o índice definitivo de repasse do ICMS Verde a serem aplicados no ano de 2022.

Art.4º  A metodologia detalhada de cálculo dos índices de repasse da parcela do ICMS Verde será disponibilizada no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS. Art.5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 31 de julho de 2021.

Belém/PA, 17 de agosto de 2021.

JOSÉ MAURO DE LIMA O’ DE ALMEIDA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS

PORTARIA 1341 23.08.21
ÍNDICE ICMS VERDE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS A AMUT 2014-2022 (2)