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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

PUBLICADO PELA SEMAS OS ÍNDICES DEFINITIVOS DO ICMS VERDE PARA O ANO DE 2020

28 de agosto de 2019

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) publicou nesta quarta-feira (28), a Portaria nº 1335 que estabelece os índices definitivos referentes ao repasse do ICMS Verde aos municípios do Estado do Pará para o ano de 2020.

PORTARIA Nº 1335, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.

Estabelece os índices definitivos referentes ao repasse do ICMS Verde aos municípios do Estado do Pará para o ano de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE,no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o art. 138, inciso II, da

Constituição do Estado do Pará, e CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro   de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos pertencentes aos Municípios; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre o tratamento especial de que trata o § 2º do art. 225 da Constituição do Estado do Pará;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.696, de 07 de fevereiro de 2017,  que revogou o Decreto Estadual nº 775, de 26 de junho de 2013, dando nova regulamentação a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, e CONSIDERANDO os princípios de legalidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os índices definitivos referentes ao repas- se do ICMS Verde aos municípios do Estado do Pará para o ano de 2020. Art. 2º O repasse do ICMS Verde de que trata esta Portaria será estabe- lecido de acordo com os pesos, critérios e indicadores constantes nesta portaria, dimensionados em 4 (quatro) fatores, da seguinte forma:

  1. – o Fator 1, denominado de Regularização Ambiental, contribuindo com o Peso de 40.15% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará, será com- posto pelos seguintes indicadores: Cadastro Ambiental Rural – CAR; Área de Preservação Permanente – APP; Reserva Legal – RL e a Área Degra- dada – AD;
  2. – o Fator 2, denominado de Gestão Territorial, contribuindo com o Peso de 33.12% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará, será compos-   to pelos seguintes indicadores: Áreas Protegidas de Uso Restrito; Áreas Protegidas de Uso Sustentável; Desflorestamento e Desflorestamento em Áreas Protegidas;
  3. – o Fator 3, denominado de Estoque Florestal, contribuindo com o Peso de 15.14% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará, será composto por um único indicador: Remanescente Florestal; e
  4. – o Fator 4, denominado de Fortalecimento da Gestão Ambiental Mu- nicipal, contribuindo com o Peso de 11.59% no índice do ICMS Verde do Estado do Pará, será composto por um único indicador: Capacidade de Exercício da Gestão Ambiental.

Art. 3º O Anexo Único desta Portaria relaciona de forma consolidada, e por município, os índices definitivos de repasse do ICMS Verde a serem aplicados no ano de 2020.

Art. 4º A metodologia detalhada de cálculo dos índices de repasse da par- cela do ICMS Verde será disponibilizada no site oficial da SEMAS.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belém/PA, 27 de agosto de 2019.

ANA ANDRÉA BRITO MAUÉS

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, em exercício.