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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

PUBLICADO ÍNDICES PROVISÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS A VIGORAR EM 2022

31 de julho de 2021

O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial do Estado do dia 30/07, o DECRETO Nº 1.760, DE 29 DE JULHO DE 2021, informando o Valor Adicionado, os índices do Valor Adicionado e os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos Municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

 A AMUT informa que decorridos 30 (trinta) dias desta publicação e não havendo recurso, serão os presentes índices transformados em definitivos produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, previstos no Anexo Único deste Decreto.

Vários municípios apresentaram queda devido a pandemia da Covid-19, que afetou as atividades econômicas de forma generalizada, outro fator que impactou nos resultados de alguns municípios foi a alteração na Metodologia adotada pela Secretaria da Fazenda, através da   INSTRUÇÃO NORMATIVA 016/2021, que deixou de utilizar a estimativa de produção do IBGE para apurar o valor da produção primaria da agricultura e pecuária, passando a considerar os documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos próprios produtores rurais (NOTAS FISCAIS AVULSAS – NFA-e) e pelos contribuintes  que efetuam a primeira compra dessa produção (NOTAS FISCAIS DE ENTRADA– NFE-e),informa nota técnica da SEFA/PA.

Além do valor adicionado que responde por 75% da apuração, outros 4 critérios são utilizados no cálculo do IPM: igualitário (7%), populacional (5%), territorial (5%) e o critério ecológico (8%), calculado pela SESMA que divulgou o índice preliminar através da Portaria 747, de 01 de junho de 2021 que teve o anexo único alterado por errata da Portaria no dia 08 de junho.

VEJA O DECRETO E A INSTRUÇÃO NORMATIVA 016/2021 NA INTEGRA:

DECRETO:ICMS - EXECUTIVO A 30-07-2021.indd

INSTRUÇÃO NORMATIVA Instrução normativa n 16

DIÁRIO OFICIAL 30/07/2021: 2021.07.30.DOE

NOTA TÉCNICA: nota tecnica

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