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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

PUBLICADO ÍNDICE PROVISÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS DE 2021

28 de julho de 2020

A Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará – AMUT, em conformidade aos trabalhos desenvolvidos junto ao grupo Cota Parte, perante a Secretaria da Fazenda – SEFA, no qual a AMUT é representada por Antônio Eduardo Rodrigues (assessor jurídico) e Dilce Maria da Mota Stallaiken (assessora de meio ambiente), informa que foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (24), o decreto N° 914 que dispõe o valor adicionado, os índices do Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Informamos, ainda, que  Prefeitos e Prefeitas ou seus representantes legais, poderão impugnar os índices publicados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da sua publicação (24/07), nos termos da Lei Complementar 63/90.

Confira o Decreto N° 914, DE 21 DE JULHO DE 2020, e tabela de evolução ICMS e comparativo 2020-2021 dos municípios associados.

Decreto_Indice_Provisório_2021 - 24-07-2020
DEMONSTRATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO