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Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

PUBLICADA NOVAS RECOMENDAÇÕES PARA ACOMPANHAMENTO DE ADOLESCENTES EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

22 de setembro de 2020

Nesta segunda-feira, 21 de setembro foi publicada a Recomendação Conjunta 1 , que dispõe sobre cuidados à comunidade socioeducativa nos programas de atendimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A normativa, que considera o contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus em todo o território nacional, refere-se ao acompanhamento e aos atendimentos de adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) na modalidade remota.

Os profissionais de referência responsáveis devem elaborar relatório técnico fundamentado sobre a evolução do adolescente, conforme previsto na Lei 12.594/2012. Fica sugerida a extinção da medida socioeducativa para aqueles que tenham cumprido integralmente a ação imposta ou atingido os objetivos constantes do Plano Individual de Atendimento (PIA) de modo satisfatório.

Nos demais casos, a suspensão dos atendimentos presenciais e do comparecimento dos adolescentes aos locais designados para a prestação dos serviços, durante o período de distanciamento social para prevenção da Covid-19, deve contar com o acompanhamento remoto das medidas, seja por telefone ou por plataformas digitais que permitam vídeo chamadas com os adolescentes e suas famílias.

As equipes que farão o acompanhamento remoto devem estabelecer metodologia própria que seja adaptada ao monitoramento à distância, tendo o PIA como base técnica de atuação. Caberá ao sistema municipal de atendimento socioeducativo definir o órgão responsável por viabilizar o acesso dos adolescentes aos instrumentos necessários.

O relatório técnico elaborado pela equipe sobre a evolução do adolescente durante esse período terá que ser apresentado ao juízo competente para fins de avaliação quanto à necessidade de manutenção, extinção ou substituição da medida.

VEJA A RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020: Recomendação conjunta 1 Medida Socioeducativa

Fonte: Ministério da Cidadania e CNJ