logo

Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém-Cuiabá e Região Oeste do Pará

PRORROGADO PARA 31 DE JULHO ATUALIZAÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS –SINIR

4 de maio de 2020

O Ministério do Meio Ambiente publicou portaria no dia 30 de abril prorrogando para 31 de julho, considerando a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e os desdobramentos da pandemia, o prazo final para a disponibilização de informações sobre os resíduos sólidos pelos Municípios, Estados e Distrito

Federal, no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR, referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019.

Considerada a mais importante plataforma para reunir os dados das áreas públicas e privada sobre a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos, o Sinir representa um instrumento para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei 12.305/10.

E também e critério para os Estados, Distrito Federal e Municípios terem acesso a recursos do Ministério do Meio Ambiente, ou por ele controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.

O SINIR é um dos principais instrumentos de avaliação e reformulação das ações de implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Por meio deste sistema, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizarão anualmente as informações referentes à resíduos sólidos sob sua esfera de competência, de uma forma ágil e sistematizada, permitindo o monitoramento dos avanços na gestão dos resíduos em diferentes recortes geográficos, desde o municipal ou conjunto de municípios, até o estadual e regional, assim como outros, a exemplo das bacias hidrográficas, biomas, zonas de fronteira e faixa litorânea, permeando sobre as diferentes faixas populacionais e a consolidação em um panorama nacional.

Para garantir essa estrutura, o Ministério do Meio Ambiente apoiará os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os respectivos órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) na organização das informações, no desenvolvimento dos instrumentos, na implementação e manutenção do SINIR. O MMA manterá, de forma conjunta, a infraestrutura necessária para receber, analisar, classificar, sistematizar, consolidar e divulgar dados e informações qualitativas e quantitativas sobre a gestão de resíduos sólidos. Estes entes federados disponibilizarão anualmente ao SINIR as informações necessárias sobre os resíduos sólidos sob sua esfera de competência.

Esta versão do sistema traz funcionalidades inovadoras que utilizarão dados e informações dos planos de resíduos sólidos dos entes federados os quais permitirão à sociedade como um todo o conhecimento da situação dos resíduos nos respectivos territórios, e as soluções encontradas para minimizar ou resolver os problemas mais centrais num determinado tempo.

O módulo Municipal contempla informações sobre:

    – A existência, a abrangência e as metas associadas à coleta seletiva;

    – A necessidade de arranjos de municípios com problemas comuns para ganho de escala e compartilhamento de soluções por meio de consórcios públicos de resíduos; e dentre outras informações

    -A identificação de áreas contaminadas por disposição inadequada (lixões) e de áreas favoráveis para a disposição final ambientalmente adequada.

Veja a  íntegra da Portaria:

PORTARIA Nº 219, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Complementa a Portaria MMA nº 412, de 25 de junho de 2019, quanto à necessidade da disponibilização de informações atualizadas no SINIR como condição para os Estados, Distrito Federal e Municípios terem acesso a recursos do Ministério do Meio Ambiente, ou por ele controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à

gestão de resíduos sólidos, e prorroga excepcionalmente o prazo para a disponibilização de informações referentes ao exercício de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, e considerando a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e os desdobramentos da pandemia, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº  02000.008533/2019-83, resolve:

Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, de 30 de abril para 31 de julho de 2020, o prazo final para a disponibilização de informações sobre os resíduos sólidos pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR, referentes ao

período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º Permanece inalterado para os anos subsequentes o prazo final de 30 de abril para a disponibilização, por meio do SINIR, das informações referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

Art. 3º A disponibilização de informações atualizadas no SINIR é condição necessária para os Estados, Distrito Federal e Municípios terem acesso a recursos do Ministério do Meio Ambiente, ou por ele controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.

Parágrafo único. A situação de regularidade em relação ao disposto no caput considerará a conformidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao ciclo de declaração mais recente, observados os prazos estabelecidos nos arts. 1º e 2º, e poderá ser consultada no sítio eletrônico http://sistemas.sinir.gov.br/#/ .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALLES